O Supremo Tribunal Administrativo voltou a pronunciar-se a favor de uma cidadã e contra a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) num processo que envolve a manutenção de benefícios fiscais quando há uma redução de incapacidade do atestado multiusos para valores abaixo dos 60%. É a segunda decisão no mesmo sentido em poucas semanas.