“Portugal deve intensificar as reformas para melhorar a prevenção da corrupção entre deputados, juízes e procuradores”. É esta a retumbante e direta conclusão a que o GRECO (Grupo de Estado Contra a Corrupção — o órgão do Conselho da Europa que monitoriza o combate contra a corrupção) chegou depois de analisar os 15 pontos que Portugal prometeu cumprir, em 2015.

Das 15 propostas que constavam do “quarto ciclo de avaliação” do grupo europeu, os diferentes governos portugueses dos últimos dez anos apenas cumpriram integralmente cinco. As restantes dez foram colocadas em prática parcialmente.

O GRECO conclui, num relatório apresentado esta quarta-feira, que o nível de compromisso dos governos portugueses nesta matéria é “globalmente não satisfatório” e — apesar de alguns elogios ao progresso nesta matéria — exige a regulamentação do lóbi, o reforço do papel dos Conselhos Superiores de juízes e a avaliação periódica dos procuradores. As autoridades portuguesas têm até ao dia 31 de março de 2026 para apresentar um documento sobre o progresso feito.

Deputados

Com a maioria das recomendações do GRECO centradas na postura dos deputados portugueses, o grupo aponta várias falhas, sobretudo no que diz respeito à regulamentação do lóbi. “A atividade de lóbi continua por regulamentar”, escrevem, mencionando um documento publicado em junho de 2024 pelo primeiro Governo de Luís Montenegro, onde a regulamentação da “atividade de representação de interesses legítimos (‘lóbi’)” surge como uma das principais prioridades.

Apesar das falhas, o GRECO reconhece “alguns progressos”, “nomeadamente com a criação de regras para os deputados sobre a aceitação de ofertas, hospitalidade e outros privilégios, e o facto de as orientações para os deputados sobre a aceitação de ofertas, viagens e hospitalidade estarem agora disponíveis online”.

Ainda assim, o grupo do Conselho da Europa entende que “ainda há muito trabalho pela frente no que respeita às regras e orientações sobre as interações dos deputados com terceiros; trata-se de uma área sensível que continua por regulamentar”.

Parlamento volta a discutir propostas para regulamentar atividade de lóbi



Por sua vez, o trabalho da Entidade da Transparência, órgão que fiscaliza os rendimentos dos políticos, é elogiado, bem como o funcionamento de uma plataforma eletrónica onde são submetidos os vencimentos dos deputados. “O cumprimento dos prazos no processo legislativo estabelecidos pelo Regimento é regularmente verificado pela Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e as autoridades foram incentivadas a introduzir estatísticas a este respeito”, acrescentam.

Ainda não foi efetuada uma avaliação do impacto da eficácia do sistema de prevenção dos conflitos de interesses dos deputados. As regras de execução aplicáveis às obrigações declarativas continuam a não prever sanções adequadas para as infrações mais leves”, remataram.

Juízes

No que concerne aos ajustes feitos à atividade dos juízes, o GRECO entende que as falhas residem na composição dos conselhos de justiça e na escolha dos juízes do Supremo Tribunal. Esta última recomendação sugeria que pelo menos metade dos membros das autoridades que tomam decisões sobre a seleção dos juízes dos tribunais da Relação e dos juízes do Supremo Tribunal deveriam ser escolhidos pelos seus pares.

Esta recomendação foi considerada como permanecendo parcialmente implementada (…), uma vez que não foram comunicados quaisquer progressos relativamente ao elemento pendente desta recomendação, respeitante ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Administrativo”

A alteração proposta pelo GRECO para reforçar o poder judicial dos Conselhos Superiores, que o grupo diz serem “garantes da independência dos juízes”, é semelhante à proposta para o Supremo Tribunal: defendiam que na lei deveria estar previsto que “pelo menos metade” dos membros dos Conselhos Superiores “sejam eleitos pelos seus pares”; além de reivindicarem a necessidade de publicar “atempadamente” as “informações sobre os resultados dos processos disciplinares nos Conselhos Superiores”.

“Não se registaram quaisquer progressos no que diz respeito ao reforço da composição dos conselhos de justiça, a fim de salvaguardar a independência judicial, e o método de seleção dos juízes do Supremo Tribunal permanece inalterado”, concluem.

O “acesso online às decisões definitivas dos tribunais de primeira instância” é um dos dois elogios deixados pelo GRECO às alterações feitas nos procedimentos dos juízes. “É igualmente positivo que o Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais foi adotado e que foi criado um Conselho de Ética”, acrescentaram no relatório apresentado esta segunda-feira.

Procuradores

Também o Código de Conduta, desta feita dos Magistrados do Ministério Público, foi um dos pontos em que o GRECO viu “alguns progressos” na tentativa portuguesa de combater a corrupção. “O Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público serve agora de base para a formação inicial e contínua em matéria de integridade para todos os procuradores. O Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público está atualmente a preparar a prestação de aconselhamento confidencial, ainda indisponível”.

No entanto, ao contrário do que foi sugerido pelo grupo do Conselho da Europa, “deveriam ser introduzidas disposições claras e critérios explícitos nas regras internas para a avaliação dos procuradores, a fim de abordar a questão da ética”.