Portugal avançou em matéria de prevenção da corrupção no Governo e nas forças de segurança, mas são necessárias mais medidas neste âmbito, alerta o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), o órgão de monitorização das estratégias anticorrupção que funciona no âmbito do Conselho da Europa. Segundo o relatório de acompanhamento – divulgado esta terça-feira –, o país "não implementou satisfatoriamente" nenhuma das 28 recomendações apresentadas no relatório da 5ª ronda de avaliação – executou parcialmente 18 recomendações, restando ainda uma dezena de recomendações por seguir.

O organismo do Conselho da Europa avisa, assim, que será preciso Portugal fazer mais para prevenir a corrupção e promover a integridade entre as principais funções executivas do Governo e das forças de segurança, pedindo “mais progressos nos próximos 18 meses" de forma a atingir um “nível adequado” de cumprimento das recomendações.

Entre os reparos, o GRECO avisa que as medidas da nova Estratégia Nacional Anticorrupção e o respetivo Plano de Ação para o período 2025-2028, assim como um plano de prevenção de riscos de corrupção para cargos executivos ainda não foram adotadas. E volta a sublinhar que será necessário o país avançar com a regulamentação do lóbi (representação legítima de interesses), que está num impasse há uma década, aguardando com “expectativa” a aprovação de legislação sobre esta matéria.

“São necessários esforços adicionais para tornar todo o processo de acesso à informação mais eficiente, para rever o atual procedimento de consulta pública sobre decretos-lei, para regulamentar o lobbying e aumentar a sua transparência”, pode ler-se no relatório de acompanhamento.

Pela positiva, o órgão destaca a adoção de um Código de Conduta do Governo, em abril de 2024, que contém “disposições específicas sobre conflitos de interesses, presentes e hospitalidade”, após ter recomendado que o Código de Conduta para pessoas com funções executivas de topo fosse revisto e complementado com “orientações claras” sobre conflitos de interesses e outras questões relacionadas com a integridade. Mas pede mais esclarecimentos sobre as regras relativas à aceitação de ofertas de bens materiais ou serviços e de convites ou benefícios similares a membros do Governo e dos respetivos gabinetes.

Por outro lado, o GRECO saúda o Mecanismo Nacional AntiCorrupção, cujo novo presidente, o juíz José Mouraz Lopes foi nomeado no final de julho, e segundo o Governo permite dar uma “nova força” ao MENAC. Mas também o arranque da Entidade para a Transparência (EpT) em março de 2024 o lançamento da plataforma eletrónica para a submissão da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 

EpT deve facilitar acesso a informações

Lamenta, contudo, que o acesso público às informações relevantes na plataforma da EpT “não tenha sido substancialmente facilitado”, insistindo que todas as informações sobre ativos, interesses e passivos devem ser “tornadas públicas” em nome da transparência. “Embora as declarações apresentadas estejam disponíveis na plataforma eletrónica, apenas uma parte muito pequena das informações nelas contidas é facilmente acessível ao público. Além disso, várias partes dos dados relevantes para a integridade não são acessíveis mesmo mediante solicitação”, sublinha a GRECO. 

Por outro lado, o organismo volta a defender o reforço dos funcionários da EpT, considerando que "em termos de recursos humanos, seria bem-vindo mais pessoal especializado (jurídico, de auditoria, informático), para além das cinco pessoas já contratadas", de forma a facilitar a análise das declarações de rendimento e património  dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos,.

"São necessárias medidas adicionais para melhorar a interoperabilidade da plataforma eletrónica e a cooperação entre a EpT e outras autoridades de controlo e investigação", sustenta ainda. O GRECO insta também as autoridades portuguesas a apresentarem “detalhes sobre o funcionamento do mecanismo de sanções”, defendendo que necessitarão de ser “avaliados oportunamente”. 

Polícias com sinais positivos

No que concerne às forças de segurança, o GRECO congratula-se com a adoção do novo código de conduta da Polícia de Segurança Pública (PSP) e o trabalho em curso para finalizar o novo código de conduta da Guarda Nacional Republicana (GNR). Mas alerta que ambos os códigos ainda precisam de ser “complementados com orientações práticas”.

O GRECO salienta também pela positiva o facto de tanto a GNR como a PSP disporem agora de canais internos de denúncia. O documento especifica que a GNR dispõe de um canal de denúncia interno (na Intranet) e de um canal externo (no seu site). O canal interno da GNR está operacional desde 1 de janeiro de 2024 e ainda não foram apresentadas denúncias. No final de 2024, a PSP também desenvolveu um canal de denúncias no seu site, que oferece a possibilidade de apresentar denúncias anónimas. Este canal destina-se a ser tanto interno como externo. Encontra-se na fase final de implementação, com alguns atrasos devido a questões técnicas, revela o documento. Uma unidade estrutural dedicada dentro da PSP tratará das denúncias apresentadas, garantindo a proteção dos denunciantes, em conformidade com a legislação aplicável.

No que diz respeito à segunda parte da recomendação, as atividades de sensibilização ainda não foram realizadas nem na GNR nem na PSP, mas ambas as forças estão a trabalhar nos seus respetivos planos de formação para incluir a componente de denúncia de irregularidades. A PSP tenciona ministrar a formação necessária assim que o canal de denúncia estiver totalmente operacional.

No entanto, o relatório salienta a necessidade de “melhorar o equilíbrio de género, criar um mecanismo de aconselhamento confidencial e um sistema de verificação regular”.

Outras questões ainda em resolução incluem a revisão do regime disciplinar e dos procedimentos de nomeação e promoção de indivíduos para cargos superiores, implementar salvaguardas contra conflitos de interesses e aumentar a transparência das doações e patrocínios.

Por fim, o relatório observa que ambas as forças policiais (PSP e GNR) ainda precisam desenvolver estratégias específicas de combate à corrupção e que o quadro de pessoal da  Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) deve ser reforçado. As autoridades portuguesas informaram que, em janeiro de 2025, 38 cargos (incluindo 11 inspetores, dos quais sete são mulheres e quatro são homens) foram preenchidos na IGAI, de um total previsto de 55. “O quadro de pessoal da IGAI deteriorou-se, portanto, em comparação com janeiro de 2024 (42 cargos preenchidos) e com o momento da adoção do relatório de avaliação (39 cargos preenchidos em março de 2023)”.

O GRECO revela ainda que as autoridades portuguesas apontam para dificuldades de longa data no aumento do quadro de pessoal da IGAI, nomeadamente devido aos processos de recrutamento, que podem exigir, dependendo da função profissional anterior do pessoal a recrutar, a autorização de membros do Governo e de várias instituições públicas da área da Justiça.

O organismo convida as autoridades portuguesas a apresentarem um relatório sobre os progressos alcançados na implementação das suas recomendações até 30 de setembro de 2026.

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