Além dos Títulos | Mais de 120 famílias perderam tudo em Palmela. A mesma casa foi vendida até quatro vezes. O construtor está em liberdade. A lei que deveria proteger os compradores não existe. Quantas famílias mais têm de ser burladas para mudarmos isto?

Mais de 120 famílias assinaram contratos-promessa com a empresa Diagramamotriz, entregaram sinais que ultrapassaram os 100 mil euros, e perderam tudo. Houve quem vendesse a casa onde vivia para juntar o sinal de uma moradia nova. Quem investisse anos de poupanças no que julgava ser o último passo antes da reforma. Quem, vindo de outro país, visse desaparecer tudo o que tinha conseguido juntar.

Os prejuízos globais ultrapassam os 26 milhões de euros. O esquema era simples: a mesma casa era vendida duas, três, quatro vezes. Duplicação de contratos-promessa sobre o mesmo imóvel. Cobrança de sinais avultados sem garantia. Obras abandonadas sem comunicação.

A 20 de novembro de 2025, a PJ deteve o proprietário da Diagramamotriz por burla qualificada. Foi libertado com termo de identidade e residência. As famílias ficaram sem casa, sem dinheiro — e continuam a receber exigências fiscais de mais-valias sobre negócios que nunca existiram.

O centro da fraude

A burla nasce no construtor. É ele que sabe se o terreno está livre de ónus, se a licença existe, se o banco tem hipoteca, se a casa já foi prometida a outra família. Quando, sabendo tudo isto, continua a celebrar contratos e a receber sinais, está a usar o contrato como arma.

O artigo 218.º do Código Penal prevê dois a oito anos de prisão para burla qualificada. Mas a lei penal chega tarde. Precisamos de prevenção.

As barreiras que não existem

Primeira: seguro-caução obrigatório que cubra os sinais entregues. Em muitos países europeus, se a obra não for concluída, os compradores recuperam o dinheiro. Em Portugal, esta obrigação não existe.

Segunda: proibição de celebrar CPCV antes da licença de construção. Se o promotor não tem licença para construir, como pode prometer vender?

Terceira: registo obrigatório de todos os CPCV. O artigo 92.º do Código do Registo Predial já permite o registo provisório — mas é facultativo. Cada família assina no vácuo, sem saber se outras já assinaram sobre o mesmo imóvel.

O vazio da mediação

No caso de Palmela, as imobiliárias não verificaram a situação legal dos imóveis. Alguns foram vendidos em duplicado, triplicado — um deles em quadruplicado. E o IMPIC, entidade reguladora do setor, ainda não interveio.

A Lei 15/2013 precisa de revisão. O agente que representa o vendedor não pode representar o comprador. O seguro mínimo de 150 mil euros não cobre 1% dos danos de uma fraude destas.

O debate urgente

O Governo prepara alterações ao RJUE que reduzem o controlo prévio municipal. A intenção é boa: acelerar o licenciamento. Mas Palmela é o aviso do que pode correr mal. A simplificação sem salvaguardas é convite à fraude.

O CPCV é assinado quando o comprador entrega dinheiro sem ter casa, sem escritura, sem registo. Pode ser assinado numa mesa de café, sem certidão predial, sem prova de que não existem outros contratos.

É aqui que o advogado faz a diferença. É quem verifica a certidão, confirma a licença, pesquisa penhoras, recusa cláusulas abusivas. O único profissional com o dever de defender exclusivamente o comprador.

Muitas famílias de Palmela não tinham advogado. A Ordem está pronta para integrar grupos de trabalho legislativo.

Oito medidas para amanhã

1. Seguro-caução obrigatório para construtores

2. Registo obrigatório de CPCV de imóvel

3. Proibição de CPCV antes da licença de construção

4. Proibição de dupla representação na mediação

5. Exame nacional para agentes imobiliários

6. Registo público de agentes com histórico de sanções

7. Seguro proporcional ao volume de negócios

8. Incentivo à presença de advogado em CPCV de valor elevado

Pergunto ao Governo e à Assembleia: destas oito medidas, quantas estão dispostos a adotar — e em que prazo?

A porta que nunca se abriu

Há um momento em que o sonho da casa própria se torna urgente. A família junta poupanças e parte à procura de uma porta que possa chamar sua. Confia porque, num Estado de Direito, deveria poder confiar.

O que aconteceu em Palmela é a traição dessa confiança. É transformar a porta sonhada numa armadilha.

A próxima família a ser burlada já está, neste momento, a visitar uma casa que não existe.

A pergunta é se vamos esperar por ela para agir.

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