Além dos Títulos: com prazos processuais por suspender e um sistema judicial sem plano de emergência, o Bastonário da Ordem dos Advogados interpela o Presidente eleito — antes que a serenidade se confunda com indiferença

Há idosos sem luz no distrito de Leiria. Estradas cortadas. Casas destruídas. Advogados sem internet, sem comunicações e sem acesso ao Citius — com prazos a correr à espera da aprovação da lei que os suspende.

É neste cenário que António José Seguro acaba de ser eleito Presidente da República com mais de 3,4 milhões de votos — uma legitimidade democrática que honra o país e que traz consigo uma responsabilidade à medida. O Presidente eleito prometeu reunir-se com o procurador-geral. Prometeu transparência. Prometeu uma justiça “competente” e “a tempo e horas”. São compromissos que a advocacia portuguesa acolhe com expectativa. Mas a expectativa, por si só, não basta.

Prazos que correm sobre escombros

A tempestade Kristin não atingiu apenas telhados e postes de eletricidade. Atingiu a justiça. Expôs aquilo que já sabíamos e fingíamos não ver: quando o país real entra em colapso, o sistema judicial não tem plano B.

A Ordem dos Advogados solicitou a suspensão de prazos processuais no dia seguinte à declaração de calamidade. Sugeriu um mecanismo permanente de emergência jurídica. Defendeu que ninguém ficasse sem apoio legal por falta de meios. O Governo aprovou uma proposta de lei a 5 de fevereiro — mas, à data em que escrevo, a lei ainda não entrou em vigor. Passaram mais de duas semanas desde a declaração de calamidade e os prazos continuam a correr como se nada tivesse acontecido. Cada dia sem suspensão efetiva é um dia em que direitos caducam e garantias processuais ficam comprometidas. É urgente que esta lei entre em vigor.

Mas há outra insuficiência que precisa de ser corrigida. A proposta do Governo prevê a suspensão dos prazos apenas nos tribunais e serviços do Ministério Público das comarcas afetadas. Ora, um advogado com domicílio profissional numa zona devastada não tem processos apenas na sua comarca. Tem prazos a correr em tribunais de todo o país. A Ordem dos Advogados pediu ao Ministério da Justiça que a suspensão abranja também os prazos que os advogados com domicílio profissional nas áreas afetadas tenham de cumprir, independentemente do tribunal onde os processos tramitam.

Porque ninguém — ninguém — tem cabeça para cumprir prazos quando não tem telhado no escritório ou em casa. É uma questão de justiça elementar.

É por isso que propusemos a criação de um Plano Nacional de Emergência Jurídica. Não provisório. Não improvisado de catástrofe em catástrofe. Permanente. Com uma rede de advogados pronta a ativar, articulada com autarquias e proteção civil, integrada no sistema de acesso ao direito. E com uma linha telefónica nacional para vítimas de calamidades — porque quem perde tudo precisa de saber, de imediato, quais são os seus direitos e como os exercer.

Mas nenhum plano de emergência resolve o problema de fundo. Já aconteceu agora. Já aconteceu com a covid-19. Vai acontecer outra vez. Portugal precisa de ter na lei a previsão de um justo impedimento automático ou de um mecanismo de suspensão de prazos que se ative de imediato perante situações de calamidade — sem esperar semanas por propostas de lei, sem deixar advogados e cidadãos em suspenso enquanto a burocracia legislativa segue o seu ritmo. A emergência não espera. A lei também não pode esperar.

Uma justiça que chega tarde não é justiça

A Kristin passou. Os fogos do verão passado já saíram das notícias. Amanhã haverá outra catástrofe. Mas não é preciso esperar pela próxima para ver a justiça falhar.

Há processos nos tribunais portugueses que se arrastam durante anos sem justificação. Direitos prescrevem. Decisões que deviam ser exemplares perdem-se no tempo. O próprio Presidente eleito lembrou, em campanha, que uma multa à banca de 225 milhões de euros acabou prescrita depois de passar por dois tribunais. São casos que reclamam soluções concretas — porque quando a justiça chega tarde para alguns, é a confiança de todos que se perde. E quem mais sofre, como sempre, são os mais frágeis — os que não têm meios para esperar.

Mais de 120 famílias vítimas da fraude imobiliária de Palmela continuam sem casa, sem dinheiro e sem resposta. Prejuízos superiores a 26 milhões de euros. O suspeito foi detido e libertado. Os processos arrastam-se. A vida dessas famílias ficou suspensa.

A magistratura que não se ouve

O Presidente da República pode — e deve — usar a sua magistratura de influência para impulsionar reformas concretas. Digitalização real dos tribunais, não cosmética. Reforço de meios humanos nas comarcas mais carenciadas. Condições dignas para quem trabalha no sistema — incluindo os advogados do acesso ao direito, que garantem justiça aos mais vulneráveis e continuam a receber com atrasos e valores que não dignificam a profissão.

Não se pede ao Presidente que governe. Pede-se que não desvie o olhar.

Belém não pode ser um tribunal de silêncio. Não pode ser o palácio onde se recebem relatórios, se acena com a cabeça e se emitem comunicados amáveis. A advocacia precisa de um Presidente que compreenda que sem advogados não há justiça. Que sem justiça acessível não há democracia real. Que a profissão que defende direitos precisa, ela própria, de ser defendida. António José Seguro prometeu falar “da justiça em geral” e não de processos em concreto. É um bom princípio. Mas que a serenidade não se confunda com indiferença.

Está nas mãos do novo Presidente fazer a diferença. A Ordem dos Advogados estará ao seu lado sempre que exigir uma justiça melhor para os portugueses. E se o silêncio se instalar? Estaremos cá na mesma. A vigiar.

João Massano, Bastonário da Ordem dos Advogados

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