Logo no rescaldo da tempestade Kristin, que devastou vários concelhos da região Centro e deixou centenas de milhares de pessoas sem luz e comunicações, a Ordem dos Advogados veio pedir a suspensão dos prazos judiciais, cujo incumprimento pode levar uma das partes a perder o caso em tribunal.

O Governo foi sensível ao pedido e, na quinta-feira da semana passada, aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei que prevê a aplicação do regime das férias judiciais, com a consequente suspensão de prazos, aos processos que correm nos tribunais localizados nos municípios onde foi declarada a situação calamidade.

Mas só uma semana mais tarde é que a proposta deu entrada no Parlamento, adianta o Ministério da Justiça. “A proposta de lei que estabelece um regime excepcional e temporário equivalente ao das férias judiciais deu entrada na Assembleia da República no dia 12 de Fevereiro [esta quinta-feira], com pedido de prioridade e urgência”, afirma o gabinete da ministra Rita Alarcão Júdice. Facto é que no site da Assembleia da República a proposta de lei ainda não aparece nas iniciativas entradas, sendo que ainda falta a respectiva discussão e votação.

Esta situação está a deixar milhares de advogados “num limbo”, afirma o bastonário da classe, João Massano. “Vou esperar que se legisle ou vou cumprir o prazo, apesar de não ter condições para o fazer, o que no limite pode comprometer a defesa do meu cliente?”, sintetiza Massano o dilema de muitos colegas.

O bastonário dos advogados está convencido que a proposta será discutida e votada no plenário previsto para a próxima quinta-feira. E se assim acontecer, a lei poderá entrar em vigor na semana seguinte.

Massano, que já teve acesso à proposta de lei, diz que a mesma deverá ter efeitos retroactivos, suspendendo os prazos judiciais entre 28 de Janeiro e o fim da declaração de situação de calamidade, até agora prevista para 15 de Fevereiro, mas que ainda pode ser prorrogada. Neste momento, estão abrangidos pela situação de calamidade 69 concelhos.

Bastonário defende mecanismo automático

Mas mais do que uma lei para este caso específico, o bastonário dos advogados defende a criação de um mecanismo automático que suspenda os prazos judiciais sempre que for declarada a situação de calamidade e durante o tempo que esta durar. Evitar-se-ia a incerteza e a demora.

João Massano lamenta que a proposta do Governo não contemple a suspensão dos prazos para os advogados que têm domicílio profissional nas zonas afectadas, independentemente de os processos correrem nessas comarcas. Isto porque muitos têm casos noutros tribunais. “Ninguém tem cabeça para cumprir prazos quando não tem telhado no escritório ou em casa”, acredita o bastonário.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Paulo Lona, também considera que a suspensão dos prazos faz todo o sentido numa situação destas. Lembra que a situação meteorológica no país ainda é preocupante e que na região de Coimbra, onde trabalha, a baixa da cidade, onde se concentram a maior parte dos tribunais, chegou a estar esta sexta-feira em risco elevado de ficar inundada.

Paulo Lona conta que teve que se deslocar ao tribunal de Ansião (um dos municípios em que a situação de calamidade foi decretada), onde trabalha, para concluir que o espaço estava encerrado, por não ter electricidade. “Como não havia comunicações não tinha forma de saber. Ficámos sem electricidade durante três dias”, exemplifica.

Percebe o dilema dos advogados enquanto não virem a lei aprovada.“Ninguém quererá correr o risco de deixar passar um prazo sob pena de perder determinados direitos”, afirma.

No actual contexto, resta a advogados e até a procuradores socorrerem-se da figura do justo impedimento, que, contudo, tem que ser requerido e comprovado, ficando a depender da decisão do juiz.

“Apelamos ao bom senso dos magistrados na análise destas situações”, sublinha, por seu turno, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Nuno Matos, que acredita que tem existido essa sensibilidade, até porque os magistrados também sofreram as consequências do mau tempo. “Como as escolas estavam fechadas houve quem tivesse que levar os filhos para o tribunal”, nota, lamentando que os estabelecimentos de ensino que funcionam em situações de calamidade para assegurar a disponibilidade de profissionais essenciais, como polícias e médicos, não incluam na lista os magistrados.