O convidado desta terça-feira, 19 de maio, do Vozes ao Minuto é João Massano. Na data em que se assinala o Dia do Advogado, o bastonário faz o balanço do primeiro ano de mandato na liderança da Ordem.

No passado dia 8 de maio, João Massano completou um ano à frente da Ordem dos Advogados (OA), que assinala este ano 100 anos de existência. Com poucas promessas, para não correr o risco de ter dedos apontados a si, voltou a aproximar a OA do poder político (e da sociedade).

 Em entrevista ao Notícias ao Minuto , João Massano sustenta o balanço positivo que faz da sua liderança num recorde histórico de adesão à sessão solene do Dia do Advogado, que se realiza esta terça-feira em Matosinhos, e no restabelecimento de uma "relação" com o Governo, que levou já a diversas "vitórias", como o facto de a cédula digital dos advogados já estar disponível na aplicação gov.pt e de a portaria para o pagamento faseado aos profissionais nomeados oficiosamente "já estar feita".

Entre críticas implícitas aos anteriores Conselhos Gerais e a promessa cumprida de ser um bastonário "no terreno" - somando mais de 50 mil quilómetros percorridos pelo país em 365 dias -, João Massano rejeita dar azo a lutas internas. Quer devolver a influência política à Ordem dos Advogados, continuar a criar "pontes", dar atenção às causas sociais.

Apesar de se assumir "tímido", dá a cara, sem medos, para falar dos mais diversos assuntos que envolvem a justiça, seja nas redes sociais, seja nos mais diversos meios de comunicação social. Comenta, inclusive, casos mediáticos ou que se enrolam tempo (demais) nos tribunais. O que mais o orgulha é dizerem-lhe que a Ordem está "mais humanista".

Completou, no passado dia 8 de maio, um ano de mandato na Ordem dos Advogados. Que balanço faz deste primeiro ano como bastonário?

 Tenho um balanço que tenho vindo a fazer, que tem que ver com aquilo que fomos obtendo ao longo de um ano. Mas tenho um dado objetivo que tem a ver com o Dia do Advogado [que se assinala hoje, 19 de maio]: fui surpreendido com uma adesão massiva, nunca vista em eventos da Ordem. Até agora [semana passada] já temos inscritas perto de 900 pessoas para uma sessão solene. E, atenção, não é um espetáculo, não é nada disso, é uma sessão solene. Isto significa que estamos com mais 300 a 400 pessoas inscritas face à 'melhor marca' de inscritos dos dias do advogado, que nunca passavam dos 500, 550. Significará que as pessoas se aproximaram da Ordem dos Advogados em maior número do que fizeram até aqui.

Uma das coisas que disse foi que queria restabelecer o diálogo e reconstruir pontes com o poder político, porque é a única forma de tentar que os interesses da sociedade, dos cidadãos, da Justiça sejam ouvidos. (...) Posso dizer, agora, passado este tempo, que essa ponte com o Governo foi reconstruída

É um balanço positivo, então...

 Exato. Portanto, esse é um dado objetivo. Não é resultado direto da minha atuação, mas creio que será um resultado da atuação do Conselho Geral no último ano, que aproximou algumas pessoas à Ordem dos Advogados. Isso é algo que é objetivo. Em segundo lugar, uma das minhas promessas eleitorais - e eu diria que fiz poucas, felizmente, porque detesto fazer promessas pois é uma bela forma de nos virem apontar o dedo e dizer tens isto prometido e não fizeste e os políticos têm esse problema de querer fazer promessas para ganhar eleições e depois são confrontados com elas, como é óbvio, se prometem - tem a ver com a inexistência de relações com o Governo.

O anterior Conselho Geral não tinha relações com o Governo?

 Não. Nem com o atual, nem com o anterior, do PS. E uma das coisas que disse foi que queria restabelecer o diálogo e reconstruir pontes com o poder político, porque é a única forma de tentar que os interesses da sociedade, dos cidadãos, da Justiça sejam ouvidos e que a nossa perspetiva seja considerada. Porque se estivermos em luta permanente com o Estado e com o Governo, obviamente que os interesses dos advogados não vão ser considerados, nem os da Justiça, porque, ao fim e ao cabo, os interesses que nós defendemos são os interesses dos nossos clientes. Portanto, não sendo considerada a perspetiva do advogado, deixa de ser considerado o interesse do cliente do advogado, que são, potencialmente, todos os cidadãos que têm que recorrer à Justiça. Isso foi algo que eu reconheci como fundamental e posso dizer, agora, passado este tempo, que essa ponte com o Governo foi reconstruída.

Aliás, ainda há dias, tivemos aqui na Ordem dos Advogados a senhora ministra da Justiça, que era uma coisa que não acontecia. E que, ainda por cima, deu à saída algo que eu já sabia, mas que não iria revelar enquanto não fosse revelado pelo Governo - porque tem vindo a ser objeto de várias reuniões que temos tido - que é o problema do pagamento faseado aos advogados nomeados oficiosamente.

Relacionado com aquele caso do BES?

 Sim, no processo BES, a senhora magistrada entendia que os advogados não tinham de esperar pelo final do processo para receber e, inclusivamente, veio a declarar inconstitucional a norma que só permite que o pagamento seja efetuado no final do processo depois do trânsito em julgado. Denotou uma preocupação para com os meus colegas que foram nomeados, porque há um colega, inclusivamente, que já lá está desde 2021, estamos em 2026, e sabe quanto é que ele recebeu? Zero. Sendo que, desde 2021, ele teve, para além do tempo que não esteve no escritório para estar no julgamento, despesas de deslocação e outras associadas ao patrocínio do arguido que lhe competiu defender. E o que foi anunciado pela senhora ministra foi que a portaria que prevê o pagamento faseado dos advogados nomeados oficiosamente já está feita e que vai ser, em breve, enviada à Ordem dos Advogados para, naturalmente, emitir a sua opinião. E isso é, obviamente, algo significativo. Era uma luta dos advogados há anos. Há anos que os advogados andam a adiantar dinheiro por conta destas nomeações e aguardam anos para receber qualquer valor.

Além disso, também tivemos um evento no Palácio Nacional de Queluz sobre Inteligência Artificial, digitalização, etc., que realizámos em parceria com a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova em que estiveram presentes dois ministros. Mais uma vez, a senhora ministra da Justiça e também o senhor ministro Adjunto e da Reforma do Estado. É um bom sinal.

Outra vitória foi o facto de conseguirmos que na aplicação gov.pt esteja agora, finalmente, a cédula digital dos advogados, que era uma coisa que não existia. Para nós, isso demonstra que as pontes entre a Ordem dos Advogados e o Governo foram restabelecidas.

Uma das coisas que me deixou mais satisfeito foi ter lido foi que a Ordem dos Advogados estava mais humanista. (...) Desde que tomámos posse, só eu já fiz mais de 50 mil quilómetros. Queremos e estamos a aproximar a Ordem dos Advogados das pessoas. (...) Não sou um bastonário que fica sossegadinho em São Domingos

E isso foi algo que demorou tempo ou foi relativamente fácil?

 É claro que o tempo que se demora a restabelecer a confiança entre as partes é sempre longo. Em qualquer relação é assim. Depois do que se passou anteriormente, é normal que o Governo não viesse a correr de braços abertos para a Ordem dos Advogados. E, naturalmente, é um período de reconstrução de uma relação. Depois, todos sabemos que o dinheiro e os recursos do Estado são finitos e que não é possível que qualquer governo ceda a todas as nossas exigências. Isso é um facto. Mas termos tido estas vitórias para já - e eu acredito que vêm mais a caminho - é muito sintomático do que é a relação atual da Ordem dos Advogados com o poder político. Volto a dizer, relação que não existia antes do nosso mandato e que foi a principal promessa que fizemos na campanha eleitoral.

E acrescento outro dado relacionado com um inquérito que está a decorrer neste momento. Conclui-se que uma das principais preocupações dos advogados é a recuperação da influência política da Ordem dos Advogados. Porque entendem que há cerca de 20 anos que não existe.

Algo muito significativo, portanto...

 Sim, para nós é mesmo muito significativo e é algo que gostaríamos de apontar. E depois há outra coisa que tenho vindo a repetir, e que, para mim, é muito importante: a forma como olham para a Ordem dos Advogados, desde que tomámos posse, mudou. Mudou e mudou muito.

Não podemos estar a perder tempo e energia com lutas internas. E isso foi uma coisa que me chocou sempre, que foi ver advogados contra advogados

Os advogados ou a sociedade?

 Ambos. Uma das coisas que me deixou mais satisfeito foi ter lido, já não me lembro em que meio de comunicação social, foi que a Ordem dos Advogados estava mais humanista. E isso foi o reconhecimento, naturalmente, de todo o esforço que estamos a fazer relativamente às causas sociais que temos vindo a associar à Ordem dos Advogados e que, tem sido, felizmente, reconhecido pela própria sociedade. E o vosso [dos jornalistas] reconhecimento, pelo menos de alguns de vós, é também muito importante.

Também posso dizer outra coisa que mudou - para mal dos meus pecados [risos] - neste momento tenho dois gabinetes e praticamente não estou em nenhum. Hoje apanha-me num gabinete, que é uma coisa que não é normal, garanto-lhe. É que, desde que tomámos posse, só eu já fiz mais de 50 mil quilómetros. Queremos e estamos a aproximar a Ordem dos Advogados das pessoas. E a presença de um bastonário no terreno, como eu disse que iria ser - essa foi outra promessa que fiz -, está a acontecer. Não sou um bastonário que fica sossegadinho em São Domingos. Não. Aliás, seria um tédio para mim estar fechado. Mas há coisas que preciso de fazer no gabinete, que não consigo fazer estando no terreno. Mas não me estou a queixar. Tem-me dado muita satisfação. Esta possibilidade de estar com toda a gente, seja com as pessoas dos escritórios da Avenida Liberdade, seja com as pessoas de Trás-os-Montes ou de Ponta Delgada é muito importante.

Porquê?

 Creio que esta proximidade me está a permitir acabar ou procurar acabar com uma clivagem que existia antes do meu mandato, que era a clivagem entre os advogados das sociedades e os advogados do apoio judiciário ou da prática individual. Isso não faz sentido nenhum. Nós não podemos estar a perder tempo e energia com lutas internas. E isso foi uma coisa que me chocou sempre, que foi ver advogados contra advogados. Isso não pode acontecer. Uma classe não pode estar dividida em lutas internas porque alguém entende que é esse o caminho para conseguir perpetuar-se no poder na Ordem dos Advogados. Isso não pode continuar.

Como é que a sua vida, antes de ser advogado, e o seu percurso profissional, construído entretanto, influenciam a sua liderança?

 Fui filho único e isso, obviamente, marcou-me. Apesar de muitas pessoas não acreditarem quando digo isto, sei que não é fácil acreditar, mas sou uma pessoa tímida [risos]. Dou por mim, muitas vezes, a ficar calado em grupos para poder perceber o que as pessoas pensam à minha volta porque sei que se falar as pessoas vão atrás do que eu digo, querem concordar comigo ou discordar, e prefiro ouvir as pessoas sem condicionamento. Ouço as pessoas no seu estado real. Não influenciadas pelo que digo e pelo que pensam sobre o que digo.

O facto de ser filho único obrigou-me a passar muito tempo sozinho. Na altura brincava-se sozinho. Não havia telemóveis. Tínhamos momentos de tédio, que é uma coisa que as pessoas hoje em dia não têm e é fundamental porque é o tédio que nos obriga a pensar em coisas interessantes para fazer. Tinha de me entreter sozinho e isso ajudou-me a observar pormenores e detalhes que, se calhar, uma pessoa que não é filho único acaba por não ter essa possibilidade. Acho que isso me ajudou agora a sentir que a forma da evolução da classe e da própria sociedade depende muito de nós nos ouvirmos e isso é uma coisa que não acontece. As pessoas não se ouvem. E o pior é que o que sinto cada vez mais é que as pessoas não se ouvem mas querem ser ouvidas, o que é virtualmente impossível, porque se todos quiserem ouvir-se, falar e estar sempre a falar não vão ter ninguém que os ouça porque vamos todos falar ao mesmo tempo, que é o que às vezes acontece na sociedade portuguesa.

Por isso, sim, é verdade. A forma como fui obrigado a estar sozinho muitas vezes, condicionou a minha evolução e até a minha timidez ajuda-me a proteger um bocado.

Prezo muito ouvir os outros e aprender com os outros. E porquê? Porque esta consciência de que não sabemos tudo, aliás, sabemos muito pouco, leva-nos a querer aprender com os outros e com todas as situações. E isso é o que eu tento fazer diariamente enquanto bastionário.

A deformação da sociedade, que está a acontecer, aos nossos olhos, de uma forma assustadora e que parece que ninguém está a ver. (...) É fundamental que se explique às pessoas os direitos que têm, os deveres que têm e os cuidados que têm que ter com certo tipo de contratos, plataformas, redes sociais

Há pouco estávamos a falar das conquistas que, enquanto bastonário, conseguiu trazer para a Ordem e dos desafios que ainda enfrenta. Quais os que quer abraçar nos próximos dois anos?

 Nesse plano temos dois grandes desafios: um deles já referi e prende-se com o facto da recuperação da influência política da Ordem dos Advogados, e outra com a dignidade da profissão e a defesa da dignidade. Aliás, mais do que a defesa, e isso também foi pedido na campanha eleitoral, era a recuperação da dignidade e do respeito social que não existe, segundo os meus colegas. E isso passa por a própria imagem da advocacia ser diferente, ser mais humana, ser mais empática, ser mais ligada às pessoas e menos virada sobre si própria, porque discursos puramente corporativos, virados para a classe, para os interesses da classe, que são legítimos, mas só exclusivamente falar disso, obviamente que afasta a advocacia da sociedade. Sendo que, e às vezes parece que nos esquecemos, a nossa missão é servir o outro. A nossa missão é defender interesses. É verdade, nós defendemos os interesses dos nossos clientes que são os cidadãos. Nós somos, obviamente, defensores de interesses e par esses interesses serem salvaguardados, temos de estar próximos das pessoas.

E como é que se está próximo das pessoas?

 Para mim, passa por, por um lado, explicar às pessoas que evitar conflitos é melhor do que ter conflitos - não me parece que haja grande dúvida sobre isso - e isso passa por a consulta jurídica ser cada vez mais uma realidade, e para quem não pode pagar essa consulta jurídica, o estabelecimento de uma rede de consulta jurídica, que nós gostávamos que fosse com o apoio das câmaras municipais, juntas de freguesia e do próprio Governo, achamos que é fundamental, e que esse projeto deveria ser integrado no apoio judiciário para aquelas pessoas que não têm capacidade para pagar. Achamos que esse é um dos desafios. E a esse liga-se o desafio da literacia jurídica.

Não existem campanhas de literacia jurídica. Quer da Ordem, quer do Governo ou do Estado. Fala-se tanto em coisas como phishing, vishing, spoofing, grooming. Se for perguntar às pessoas na rua o que é que isso é, as pessoas riem-se de si. Ninguém sabe e ninguém se preocupa em explicar. Isso são realidades preocupantes. Preocupantes. E entendo que, mais uma vez, os atores são sempre os mesmos. O Governo, as câmaras, as juntas e a Ordem dos Advogados. Acho que, em termos de literacia jurídica, somos os melhores para fazer essa introdução. E mais. Temos 36 mil pessoas que podem ajudar nesse esforço. Porque é um esforço mas é só um esforço para defender uma classe. Nada disso. É um esforço para impedir a deformação da sociedade, que está a acontecer, aos nossos olhos, de uma forma assustadora e que parece que ninguém está a ver. Daí o facto de eu ter vindo a defender que nós enquanto Ordem dos Advogados temos de ter uma intervenção nas redes sociais, na internet, nas plataformas. Não dá para fazer de outra forma. É fundamental que se explique às pessoas os direitos que têm, os deveres que têm e os cuidados que têm que ter com certo tipo de contratos, plataformas, redes sociais, tudo o que toque a vida das pessoas. Esse é um desafio enorme. Esse é um desafio enorme que nós temos pela frente, que se liga à consulta jurídica.

O outro tem que ver com a questão da dignidade e com uma frase que sempre me marcou, já não consigo dizer o autor, mas que é: 'quem quer ser respeitado tem de se dar ao respeito'. E acho que isto se liga à dignidade e à forma como nós queremos recuperar a dignidade. Nós só podemos ser respeitados pela sociedade se respeitarmos a sociedade e se formos, diria, corretos com essa sociedade, o que implica uma revisão profunda da disciplina dos advogados. A disciplina dos advogados tem de ser revista urgentemente.

Não é possível que a advocacia continue a ser - vou dizer outra vez esta expressão, porque às vezes é preciso ter impacto e choque - que a advocacia não pode continuar a ser o caixote lixo das profissões jurídicas

De que forma?

 Já temos um projeto, já foi inclusivamente apresentado ao Governo, porque não é possível que a disciplina da Ordem dos Advogados demore o tempo que demora. Não nos podemos queixar da morosidade dos tribunais e depois ter a morosidade em casa, em processos disciplinares. Não é possível que a advocacia continue a ser - vou dizer outra vez esta expressão, porque às vezes é preciso ter impacto e choque - que a advocacia não pode continuar a ser o caixote lixo das profissões jurídicas. Quando se faz o estágio para ser advogado, quando nos inscrevemos na Ordem, temos de passar uma verificação de idoneidade moral. Ou seja, verificar se tem algum problema criminal ou outro que possa impedir de ser advogado. Mas se se inscrever como advogado, fizer uma suspensão para fazer outra coisa qualquer e depois voltar à advocacia, só levanta a suspensão de forma meramente burocrática. Não há qualquer verificação da idoneidade. Ou seja, pode ser expulso da magistratura, ser expulso da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e a Ordem dos Advogados tem de aceitar a inscrição novamente como advogado e tem de, se tiver dúvidas sobre a sua idoneidade moral, fazer um processo de idoneidade, que segue o tempo do processo disciplinar. Só para ter uma ideia, concluímos um caso bastante conhecido há pouco tempo. Sabe quanto tempo demorou o processo de idoneidade? Oito anos.

E durante este tempo a pessoa esteve a exercer?

 Esteve. E temos outro caso que até foi noticiado por um canal de televisão em que alguém foi expulso da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução porque ficou com o dinheiro de clientes e essa pessoa levantou a suspensão na Ordem dos Advogados e exerce agora a advocacia e, pelo que dizem, já estará a ter problemas também com dinheiro de clientes. E a Ordem tem de esperar que o processo chegue ao fim. Por isso, diria que a questão da recuperação da imagem da advocacia, que é um dos principais desafios, prende-se também muito com estas coisas, com a disciplina da Ordem.

É um mal geral dos políticos. Preocupam-se muitas vezes com alterações legislativas, seja Constituição, seja de leis, ou com a criação de leis novas, e preocupam-se muito pouco com a aplicação das leis

Já que falamos em mudanças, acha que a Constituição será mesmo revista no próximo ano? Portugal precisa mesmo de uma revisão da Constituição? Ou precisamos é de ver se a Constituição está a ser aplicada?

 Acho que isto é um mal geral dos políticos. Preocupam-se muitas vezes com alterações legislativas, seja Constituição, seja de leis, ou com a criação de leis novas, e preocupam-se muito pouco com a aplicação das leis. Creio que o principal problema do nosso ordenamento jurídico é a forma como as leis são ou não são aplicadas, e a forma como nós fazemos leis, mas depois não vamos ver como é que elas estão a funcionar no terreno.

Quanto à alteração da Constituição da República Portuguesa é naturalmente legítimo que qualquer partido político entenda que deve haver uma revisão, nada contra, nem poderia ser de outra forma, mas parece-me que mais importante do que andarmos a preocupar-nos com revisões de Constituição, deveríamos preocupar-nos com a aplicação de leis que façam com que a vida das pessoas fiquem melhores. Dou-lhe um exemplo, se calhar, de uma alteração à Constituição que eu poderia subscrever: a questão dos tribunais especializados de violência doméstica.

Por força dos tribunais plenários, antes do 25 de Abril, este tipo de tribunais foi proibido. Entende-se que não pode haver um tribunal deste tipo só para um determinado tipo de crimes, para um determinado tipo de situações, porque se entendeu que era uma forma de condicionar politicamente as pessoas e tinha uma marca ideológico-política que, nos tempos que correm, quero acreditar que não se justifica. Porque nos casos de violência doméstica, muitas vezes o que se verifica é que há uma divergência entre os tribunais de família e os tribunais criminais, podendo verificar-se aquela frase que também é muito conhecida  - e que eu não percebo como é que alguém ainda defende este tipo de afirmações - que é: 'ele é mau marido, mas é um excelente pai'. Isto é impossível. Não pode. Mas, infelizmente, atualmente, é possível que alguém que tem um processo por violência doméstica, continue a ter uma relação normal com o filho. E isso parece-me chocante.

Imagine, por exemplo, que alguém tem uma pulseira eletrónica. Está proibido de se aproximar da vítima mas tem o direito de visitar um filho ou uma filha. E a própria vítima tem de se aproximar do agressor para entregar a criança. Ora, isto não faz sentido absolutamente nenhum. Não faz. Então, estamos num clima de tremenda violência, em que há uma agressão brutal a uma pessoa. E essa pessoa é obrigada a conviver com um agressor, nem que seja pela relação do filho. E mais, o próprio filho. Qual é a mensagem que vamos estar a dar a um filho? Como é que um agressor pode ter a possibilidade de conviver com um filho, que traumatiza ao bater na mãe ou no pai, por exemplo, ou a coagir psicologicamente uma vítima? E daí achar que haveria todo um interesse em que deixasse de haver esta separação família-crime e houvesse uma solução única para a mesma situação de violência doméstica. E isso só é possível, parece-me, havendo uma revisão da Constituição para excecionar as situações de violência doméstica na proibição dos tais tribunais.

As outras, diria que dependerá da opinião dos políticos, mas parece-me que os políticos deviam preocupar-se mais em aplicar a Constituição, com as áreas do sistema judicial - fossem ver como é que estas têm vindo a aplicar a lei e como é que é a aplicação prática das decisões judiciais e das leis - do que andarmos a preocupar-nos com revisões constitucionais neste momento.

Ainda quanto à violência doméstica, acha que a Justiça está a falhar com as vítimas? Na humanidade e na proporcionalidade das penas?

 Critiquei a inspeção provisória dos processos nos casos de violência doméstica porque entendo - e não sou só eu que entendo isso, atenção, não é uma opinião isolada e a própria lei também entende isso - que se a violência doméstica é um crime público e nem a própria vítima pode desistir do procedimento, então porque é que pode aceitar uma suspensão provisória do processo? Que muitas vezes até é feita sem advogado. Qual é o grau de liberdade da vítima no momento em que aceita uma suspensão provisória? E por que razão é que ela aceita suspensão provisória no caso da violência doméstica, mas ao mesmo tempo diz que o crime é público porque não acredita que a vítima seja livre para desistir. E é nesse sentido que eu critico a questão da suspensão provisória. Por um lado, porque não é obrigatória a presença de advogado, por outro lado, porque nos casos de violência doméstica, sinceramente, não acredito na liberdade de decisão da vítima quando aceita o acordo que dá origem à suspensão provisória do processo.

Fala-se muito na perceção de insegurança. Temos de ir à raiz do problema. Onde é que está a causa dessa perceção? O que é se passa na vida das pessoas diariamente que as leva a ter essa perceção? É o roubo por esticão, é o telemóvel que roubam às pessoas? O que o Estado faz para proteger as pessoas nessa situação? Temos pensar mais por aí do que andar a pensar em aumentar o limite das penas

Como vê as críticas de que o sistema penal português será demasiado brando para algumas tipologias de crime?

 Pareço um disco riscado [risos]. Mas entendo que é por aí que temos de pensar. Se as penas que temos, o limite que temos de penas é ou não é adequado e mais, como é que depois desses limites e essas molduras penais são aplicadas pelos tribunais? Por exemplo, falámos da suspensão provisória do processo. É um tema, para mim, mais grave. Qual é a mensagem que nós estamos a passar para o agressor e vítima em contexto de violência doméstica quando aceitamos que haja uma suspensão provisória de um processo numa situação como aquela do Machico [na Madeira], em que houve imagens terríveis de agressão a uma mulher e depois há uma suspensão provisória do processo. Como é que se vai explicar isto às vítimas atuais, futuras e aos próprios agressores que vão achar que podem fazer aquilo e que nada lhes vai acontecer, desde que consigam convencer a vítima a aceitar a suspensão privilégia do processo. É um exemplo.

Creio que temos de olhar primeiro para a moldura penal existente para os crimes e verificar como é que essa moldura penal tem vindo a ser aplicada pelos tribunais. Se é o mais correto ou não. Porque muitas vezes temos de pensar em penas suspensas e o que elas implicam em matéria de consequências para a própria sociedade.

Como por exemplo?

 Qual é a imagem e a mensagem que se passa para uma sociedade quando temos pessoas que muitas das vezes furtam ou roubam frequentemente e só apanham, por vezes, penas suspensas? Como é que se pretende parar a criminalidade e incentivar a própria polícia a agir nesses casos quando o sistema não trata estas situações de outra forma? Acho que temos de ir à raiz do problema e a raiz do problema é o quê? É pensar naquelas situações que tocam mais a vida das pessoas. Que mensagem é que passamos quando há furtos na rua, roubos, quando há consumo de droga, quando há tráfico de droga? O que acontece a seguir a essas pessoas? O que a polícia faz? Que mensagem é que o sistema judicial passa nestas situações? Que mensagem é que o sistema judicial passa quando há pessoas a receptar bens roubados, comprar bens roubados em zonas da baixa de Lisboa, por exemplo. Qual é a reação que o sistema tem perante isto? Onde é que está a sensação de insegurança? É neste tipo de casos em que as pessoas vão passar e veem este tipo de roubos, de furto, de receptação, de tráfico de droga à luz do dia sem que o sistema tenha uma reação. E aí é que está o problema quanto a mim.

Fala-se muito na perceção de insegurança. Temos de ir à raiz do problema. Onde é que está a causa dessa perceção? O que é se passa na vida das pessoas diariamente que as leva a ter essa perceção? É o roubo por esticão, é o telemóvel que roubam às pessoas? O que o Estado faz para proteger as pessoas nessa situação? Temos de pensar mais por aí do que andar a pensar em aumentar o limite das penas. Porque repare, há um homicídio. Vamos aumentar a pena de homicídio por causa do homicídio A, B ou C. Felizmente, a nossa taxa de homicídio não é muito elevada. E é aí que está a perceção de insegurança? Não. A perceção de insegurança está por eu estar aí na rua e sentir que posso ser assaltado. Aí é que está a perceção. É a perceção de poder haver violência na rua e nós acharmos que a polícia não tem capacidade de reagir. É ir a um bar ou um filho meu ir a um bar, poder ir a Santos, à 24 de Julho, e vir para casa esmurrado e agredido, a deitar sangue, com a camisa rasgada, porque houve uma rixa à porta. Isso é que preocupa as pessoas. Não poder sair à noite, ir a qualquer sítio sem ter medo de ser agredido. E é aqui que temos de ir, não é aumentar as penas.

Temos de acabar com os megaprocessos. Arranjar uma forma, que não sei qual, para acabar com esses megaprocessos ingeríveis

As megaoperações continuam a arrastar-se anos a fio nos tribunais. Que soluções técnicas propõe a Ordem para acelerar a máquina da Justiça sem atropelar as garantias de defesa dos arguidos?

 Acabar com os megaprocessos. Acho que devemos acabar com os megaprocessos. Sei que os megaprocessos existem para evitar que os mesmos factos possam ser criminalmente puníveis num lado e não no outro. Mas, na minha opinião, isso é melhor do que termos megaprocessos que prescrevem porque são ingeríveis pelo próprio Ministério Público. Peferia ter soluções adaptadas e que fossem aparecendo do que ter no mega que nunca mais acaba e que muitas vezes acaba por prescrição. E temos casos, muitos casos por aí. Temos casos em que os argumentos morrem antes de ter de cumprir pena. Portanto, isto não é justiça, na minha opinião. Isto não é justiça. Temos de acabar com isso. Arranjar uma forma, que não sei qual, para acabar com esses megaprocessos ingeríveis. Pode perguntar, informalmente, a qualquer magistrado que gere megaprocessos se eles preferem continuar a gerir megaprocessos ou ter processos mais pequenos. Tenho a certeza absoluta de que a grande maioria prefere processos mais pequenos.

Por fim, recentemente comentou a abordagem mediática feita a casos judiciais. Que cuidados é que os jornalistas, apresentadores, pessoas com visibilidade devem ter ao abordar, por exemplo, crimes de violência doméstica, homicídios, violações?

 Em primeiro lugar, acho que há uma coisa que é óbvia: a opinião de um comentador, de um apresentador de televisão, é diferente daquela do cidadão comum no café. Um cidadão comum que fala num café não tem o mesmo impacto que eu que falo na televisão, por exemplo, quando dou entrevistas, ou como um jornalista tem, que chega a milhares de pessoas. E acho que quem chega a milhares de pessoas não pode dizer as mesmas coisas - que até pode pensar - que diz um cidadão comum. Não pode, não pode! É óbvio que nós em diretos, muitas das vezes, ou até a escrever, cometemos erros, claro. Dizemos coisas que não deveríamos. Mas se isso acontece, tem de ser de ter a humildade suficiente para reconhecer um erro e pedir desculpa. Dizer que erramos e assumir que não é correto dizer aquilo. Porque é a nossa responsabilidade social, e se nós temos a possibilidade de falar para tanta gente, temos uma responsabilidade acrescida de ter cuidado com aquilo que dizemos, porque há sempre quem vai entender como uma desculpa para um crime, ou já cometeu, ou que até vai cometer. E nisso é óbvio que nós não temos a mesma liberdade de expressão que tem um cidadão comum num café. Nem podemos ter. Nem podemos ter.

In Notícias ao Minuto

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