"Não se identificar responsável por fuga de informação é estranho"
O bastonário da Ordem dos Advogados defende que "o mais importante" - da condenação do Estado a pagar uma indemnização a Sócrates por violação do segredo de Justiça - é o facto de ter havido sanção por este tipo de crime. No entanto, considera "estranho" não se identificar o responsável pela fuga de informação.
O bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, considera "importante" que tenha havido uma condenação por violação do segredo de Justiça, independentemente de quem seja o arguido e o valor da indemnização, mas lamenta que não se tenha apurado (mais uma vez) o responsável pela fuga de informação.
Em declarações ao Notícias ao Minuto, sobre o Estado ter sido condenado a pagar 15 mil euros ao antigo primeiro-ministro José Sócrates, por má administração da justiça no processo Operação Marquês, João Massano evidencia que "independentemente do valor da indemnização e do arguido, o mais importante é mesmo ter havido uma condenação por violação do direito de Justiça".
No entanto, sublinha que o facto "de não se identificar o responsável pela fuga de informação não deixa de ser estranho".
"Infelizmente continuamos a ter um crime que parece que não tem culpados. Neste caso atira-se para as costas do Estado, é mais fácil, não é uma pessoa individualizada. Isso é preocupante porque estamos perante um crime sobre o qual, aparentemente, não se conseguem descobrir os culpados. É daqueles crimes que todos sabemos que existem violações. Basta abrir os jornais, quando há aqueles processos mais mediáticos, e percebemos que há factos que são libertados cirurgicamente", nota, acrescentando que "quase sempre, eu diria 99% das vezes, são factos que são desfavoráveis aos arguidos".
Realça ainda o bastonário, que "não é correto o facto de se tentar, muitas das vezes, obter uma condenação pública dos arguidos, independentemente do que depois o tribunal venha a julgar".
Sobre quem liberta estas informações à comunicação social, João Massano não pode, "naturalmente, fazer qualquer afirmação", mas lembra que "toda a gente sabe quem é que tem acesso ao inquérito nas fases iniciais" e "se toda a gente sabe quem são as pessoas que têm acesso e se não se consegue, de alguma forma, descobrir de onde é que sai o problema, das duas uma: ou se acaba de vez com o segredo de Justiça - que acabava, se calhar, por ser mais correto para todos, porque se toda a gente tinha acesso e toda a gente poderia libertar notícias à medida dos seus interesses e não só uma parte -, ou temos de estabelecer mecanismos que permitam identificar quem é que viola o segredo de Justiça".
Como está é que, para o bastonário "não faz sentido absolutamente nenhum": "Continuamos com este tipo de crime em que toda a gente sabe que existe, mas que toda a gente assobia para o lado".
"As condenações por violação do segredo de Justiça são insignificantes em comparação com o número de violações que existem. E muitas das vezes, quando existem condenações, são de jornalistas, o que também não parece que seja correto e isso preocupa", destaca, lembrando o perigo de o crime cair "em desuso" uma vez que teima em não ter "castigo nem identificação de culpados".
"É preocupante porque afeta, mais uma vez, aos advogados e aos arguidos, porque estes nem têm acesso e estão limitados pelo que conhecem. E são confrontados, muitas das vezes, com factos que só conhecem através dos jornais. E isso não é correto, de todo", ressalta.
Sobre o caso em concreto - da condenação do Estado a pagar 15 mil euros a José Sócrates - João Massano sublinha que isso "demonstra que o sistema funciona e é imparcial".
Morosidade dos processos? "Não é bom para a Justiça. Nem para ninguém"
Sobre a morosidade do inquérito da Operação Marquês - que se iniciou em 2017 e sobre a qual o antigo primeiro-ministro também pretendia ser indemnizado, mas a juíza considerou que esta foi justificada devido à complexidade da investigação - o bastonário da Ordem dos Advogados explicou que é necessário perceber "que meios são colocados ao dispor da Polícia Judiciária e do Ministério Público para investigar e por que razão é que as perícias não são mais rápidas".
"Eu sei a razão, mas não devo ser eu a revelá-la. Acho que todos percebem porque é que muitas das vezes há terabytes e terabytes de informação, há caixotes e caixotes de documentos que não são analisados. Não é fácil, não é? É muita informação e pouca gente", recorda.
"Tenho falado várias vezes disto porque para mim são processos paradigmáticos. O "Influencer" e a "Madeira", por exemplo, são dois processos altamente mediatizados com influências diretas no Governo da República e da Madeira e da Câmara Municipal do Funchal, que já passaram dois anos e onde é que nós estamos? Isto não é bom para a Justiça. Aliás, não é bom para ninguém que continuem a repetir-se casos destes, altamente mediatizados, e que as pessoas não saibam o que é que está a acontecer", foca, lembrando que um destes casos acabou mesmo por "alterar a configuração do sistema político português".
"Não é uma coisa de somenos importância, é uma coisa gravíssima. Uma alteração da configuração partidária na Assembleia da República decorre diretamente da sucessão de eleições provocadas pela operação Influencer e da fragmentação política que nasceu daí", frisa, relembrando que, pelo menos até ao momento, "não há nenhuma justificação sobre o que é que aconteceu, não há um arquivamento, não há uma acusação".
"Há é falta de consequências. Ainda agora tivemos o arquivamento do processo Monte Branco, ao final de 15 anos. Faz sentido ter uma espada na cabeça de todos os arguidos do Monte Branco ou outro qualquer processo durante tanto tempo?", questiona.
Para João Massano faria mais sentido arquivar o processo e, se aparecesse alguma coisa, "voltar-se atrás" e "acusar aí".
"O que nós estamos a falar - no inquérito - é tentar descobrir se existem factos que justifiquem uma acusação de alguém. Ora, se não há factos durante tanto tempo, se calhar é melhor parar e se aparecer alguma coisa voltamos a abrir", exemplificou.
"É óbvio que um arguido como o engenheiro José Sócrates ou outra pessoa que tenha de facto uma mediatização muito grande tem uma defesa completamente diferente perante tudo. E uma capacidade financeira também diferente. Agora, alguém que tenha uma vida não tão tão mediatizada, que não tenha uma capacidade de se impor mediaticamente como o engenheiro José Sócrates tem feito ao longo dos últimos anos ou outro qualquer arguido que tenha igual grau de notoriedade ou parecido, ou alguém que tenha uma vida menos remediada financeiramente, este tipo de situações pode destruir a vida profissional dessa pessoa, a vida política, se tiver vida política, e até a vida pessoal é prejudicada por tudo isto. E quem é que vai compensar estas pessoas passado tanto tempo?", atira, lembrando a encruzilhada em que estão alguns dos processos mais mediáticos da Justiça portuguesa.
Recorde-se que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa condenou o Estado português a indemnizar o antigo primeiro-ministro José Sócrates em 15 mil euros por má administração da justiça no processo Operação Marquês, ou seja, por não ter evitado que o arguido da Operação Marquês fosse alvo de fuga de informação por parte de alguém que se "movia-se no interior da investigação".
Notícias ao Minuto
Estado condenado e Sócrates indemnizado (em 15 mil euros). Perceba o caso
O Estado português foi condenado a indemnizar o antigo primeiro-ministro José Sócrates em 15 mil euros por violação do segredo de Justiça. Ordem dos Advogados considera decisão normal. "Violação do segredo de justiça não pode continuar sem consequências", defende o bastonário.
Natacha Nunes Costa com Lusa | 08:53 - 30/06/2026
