Exames nacionais: Pais querem processar o Estado, porque "processo criou desigualdades brutais"

Associações de pais da Grande Lisboa alegam que foi violado o princípio da igualdade entre alunos, quer na afixação das pautas com as notas, quer no acesso ao PDF da prova. Consideram ainda que ao nível da responsabilidade civil, o Estado “causou danos pelas suas omissões e pelas suas falhas”. Bastonário dos Advogados admite direito de indemnização e defende uma solução administrativa.

Mais de 20 associações de pais da Grande Lisboa vão avançar com uma queixa contra o Estado português , por considerarem que o atribulado processo de correção dos exames nacionais do ensino secundário "criou muitas injustiças e desigualdades”.

Alegam que foi violado o princípio da igualdade entre alunos.

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Em declarações à Renascença , Rita Reino Assunção, presidente da Associação de Pais do Liceu Camões e porta-voz deste movimento de encarregados de educação, diz que o processo “foi um descalabro” .

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Denuncia que “ não há equidade , porque há alunos que tiveram as notas mais cedo do que outros, por questões humanas e técnicas das escolas, os ficheiros não chegaram às escolas ao mesmo tempo, os códigos para libertar os PDFs não chegaram às escolas ao mesmo tempo e há uma grande discrepância de alunos que já têm as suas provas e já conseguem planear o seu futuro”, enquanto na tarde de segunda-feira havia muitos alunos sem acesso a essas provas.

Rita Reino Assunção salienta que “é uma questão de desigualdade total e a escola pública não pode perpetuar esta desigualdade, a escola pública tem que diminuir as desigualdades e, por isso, é que nós achamos que temos que fazer alguma coisa contra o Estado português”.

Entre os fundamentos para uma ação judicial, Rita Reino Assunção diz que foi “ violado o direito à educação e o princípio de igualdade, que está consagrado na Constituição ”, sublinhando que “a desigualdade nos procedimentos viola esse princípio, quando há estabelecimentos que conseguem pôr as pautas mais cedo do que outros e quando há escolas que conseguem enviar o PDF mais cedo do que outras”.

O que leva esta encarregada de educação a concluir que “este processo todo criou desigualdades brutais”.

A porta-voz destes pais indica que também foi posto em causa “o princípio da boa administração , porque o Estado tem a obrigação de fazer uma boa administração e tem a obrigação de dar orientações e de informar sobre esses procedimentos e isso também achamos que não está a ser assegurado”.

Rita Reino Assunção aponta ainda “a responsabilidade civil do Estado , que causou danos pelas suas omissões e pelas suas falhas e também o direito a uma informação transparente, que nós achamos que não está a acontecer e por fim o direito à participação e à audição dos interessados”.

"Há pais que não confiam no processo"

Nestas declarações à Renascença , Rita Reino Assunção, presidente da Associação de Pais do Liceu Camões, diz que “há pais que não confiam no processo e, por isso, querem a reapreciação de todos os exames que os filhos fizeram.

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A porta-voz de mais de 20 associações de pais da Grande Lisboa diz que os erros são muitos e que houve alunos que foram surpreendidos com notas muito inferiores ao que estavam à espera.

“Na nossa escola, logo no sábado, nós tínhamos alunos, e os miúdos hoje em dia têm os critérios de avaliação, que achavam que as provas deles estavam cotadas em menos 4 valores, em menos 7 valores, em menos 9 valores, porque uma coisa são os erros que o ministro fala, de digitalizações mal feitas, outra coisa são as cotações estarem mal feitas e como estão a aparecer casos de troca de PDFs, de versões de uma prova que foram corrigidas como se fossem outra versão, neste momento os pais não têm confiança no sistema e vão pedir a revisão de todas as provas”, relata a presidente da Associação de Pais do Liceu Camões.

Pais pedem suspensão do pagamento dos 25 euros

A representante das mais de 20 associações de pais da Grande Lisboa defende ainda que a reapreciação dos exames nacionais não seja paga para não pôr em risco, também aqui, o princípio da equidade.

"Se a nota for alterada, os 25 euros são devolvidos, mas eu também sei que há famílias que não têm 100 e 150 euros, porque têm mais do que um filho, para adiantar neste momento esse dinheiro”, sublinha Rita Reino Assunção.

Garante que “se as escolas não forem flexíveis, esses miúdos não estão em pé de igualdade, porque não basta apresentar a reclamação, tem que se fundamentar e há pais que não têm um explicador, não têm um professor conhecido e há escolas que também não estão a disponibilizar professores para ajudar essa fundamentação”, conclui a presidente da Associação de Pais do Liceu Camões.

Bastonário admite "direito a indemnização"

Os alunos que se sintam lesados por não terem tido acesso às notas e provas ao mesmo tempo dos seus colegas podem ter direito a uma indemnização, avança à Renascença o bastonário da Ordem dos Advogados.

João Massano considera que a correção de uma falha geral do sistema deveria partir do Governo antes de chegar aos tribunais, mas, sem uma solução, os alunos podem intentar uma ação judicial.

“Nós temos várias pessoas que se sentem lesadas, que acabaram por não ter as mesmas circunstâncias de outros que tiveram as notas desde o início. Dependendo da resposta que for dada pelo Governo, pode originar o direito a indemnização e a uma queixa em tribunal ”, sublinha.

Nestas declarações à Renascença , o bastonário acredita que uma solução administrativa seria o mais indicado, defendendo a “suspensão de todos os prazos” para permitir corrigir todos os erros.

João Massano defende que o Estado deveria avançar para essa solução administrativa para que todos os alunos ficassem em pé de igualdade. Ainda assim, diz que a via judicial poderá ser uma alternativa para os alunos que se sintam lesados.

“Temos a possibilidade de ir para providências cautelares ou para ações principais, sendo que as providências cautelares darão uma resposta mais rápida. Mas eu ainda acredito que seja possível ter uma espécie de solução administrativa que evite que ainda haja mais confusão do que aquela que já existe”, conclui o bastonário da Ordem dos Advogados.