Empresa de vinhos multada por usar GPS para vigiar vendedora
Veículo da vendedora estava equipado com dispositivo de rastreamento
A empresa de vinhos Adega Moor, Lda., localizada em Sobral de Monte Agraço, em Lisboa, vai ter de pagar uma coima de 14 790 euros por utilizar o sistema de GPS instalado numa viatura de uma vendedora para controlar o seu desempenho profissional. A decisão acaba de ser confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que manteve parcialmente uma sanção aplicada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Segundo a matéria de facto dada como provada, a partir de dezembro de 2024, o gerente passou a exigir relatórios diários sobre as visitas a clientes e, quando esses relatórios eram entregues, consultava o histórico do GPS da viatura atribuída à trabalhadora para confrontar os percursos efetuados com a informação prestada. O tribunal deu ainda como provado que essa utilização do sistema de geolocalização tinha como finalidade controlar a movimentação diária e o desempenho profissional da trabalhadora.
