O bastonário da Ordem dos Advogados defende que a Associação Nacional de Municípios tem de estabelecer regras que permitam aplicar a lei da mesma maneira em todo o país. João Massano alerta ainda para a necessidade de haver instruções claras para as forças de segurança. Neste momento era muito importante para começar que, por exemplo, os comandos das forças de segurança dessem instruções claras aos agentes de segurança no sentido de saber o que é que devem fazer nestes casos. Qual é o procedimento a adotar e como é que vão respeitar, no fundo, os direitos de todas as pessoas. Em segundo lugar, a Associação Nacional de Municípios deve também, juntamente com os municípios, estabelecer regras comuns para que, num lado, Se faça do mesmo forma que se faz no outro sítio, porque o que podemos ter é uma pessoa que, num lado, é multada e outra, nas condições exatamente iguais, no município ao lado, não ser multada, isso não é justo e viola o princípio da igualdade. Depois, poder-se, obviamente, estar perante um processo. Quem, eu diria na pior das hipóteses, pode ir para o tribunal, porque se a pessoa que foi autuada, que foi multada, não se conformar, pode impugnar essa situação em tribunal e aí entramos no sistema judicial.