O SEGURO DOS ADVOGADOS É OBRIGATÓRIO?

O SEGURO DOS ADVOGADOS É OBRIGATÓRIO?

Muito embora a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões inclua o seguro de responsabilidade civil de advogado numa listagem de "seguros obrigatórios em vigor na ordem jurídica portuguesa", tal entendimento não resulta expresso na legislação portuguesa.

A obrigatoriedade, ou não, do seguro de responsabilidade civil de advogado é um dos temas que suscita dúvidas no âmbito desta atividade profissional, disso sendo sintomático as decisões judiciais díspares que sobre a matéria têm sido proferidas pelos Tribunais portugueses.

Diversamente do que acontece com o exercício de profissões como, por exemplo, a de mediador de seguros, a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil de advogado não se encontra, s. m. o., prevista expressamente em qualquer disposição legal.

E, muito embora a ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões inclua o seguro de responsabilidade civil de advogado numa listagem de "seguros obrigatórios em vigor na ordem jurídica portuguesa", tal entendimento não resulta expresso na legislação portuguesa, ficando o enquadramento, ou não, na disciplina jurídica prevista para os seguros obrigatórios dependente da interpretação jurídica que em cada caso vier a ser perpetrada pelos Tribunais.

No ordenamento jurídico português o seguro de responsabilidade civil de advogado encontra-se previsto no artigo 104.° do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.° 145/2015, de 9 de setembro, do qual resulta, no seu número um, que "O advogado com inscrição em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional", utilizando a expressão "deve" e não, por exemplo, expressões como "tem" ou "obriga-se".

Por outro lado, o número três do citado artigo 104.° do E. O. A. prevê que "O disposto no número anterior [relativo à limitação da responsabilidade do advogado] não se aplica sempre que o advogado não cumpra o estabelecido no n.° 1 [a contratação de seguro de responsabilidade civil com o capital mínimo de € 250.000,00] ou declare não pretender qualquer limite para a sua responsabilidade civil profissional (...)". Consideramos ser a redação deste número três o argumento decisivo para determinar que o seguro de responsabilidade civil em apreço é de natureza facultativa.

Por seu turno, previa o artigo 37.° do anterior Regime Jurídico das Sociedades de Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 229/2004, de 10 de Dezembro, que "As sociedades de advogados que optem pelo regime de responsabilidade limitada devem obrigatoriamente contratar um seguro de responsabilidade civil para cobrir os riscos inerentes ao exercício da actividade profissional dos seus sócios, associados, advogados estagiários, agentes ou mandatários", o que vinha consolidar este entendimento.

Somos, por isso, da opinião de que o regime-regra aplicável à responsabilidade civil decorrente do exercício da profissão de advogado é o da responsabilidade pessoal e ilimitada destes causídicos, impondo-se a interpretação do artigo 104.° do E. O. A. no sentido de que o seguro de responsabilidade civil de advogado é de natureza facultativa e só será obrigatório nos casos em que o advogado pretenda limitar a sua responsabilidade - apenas possível nos casos de mera culpa -, contratando, para o efeito, e mantendo em vigor um seguro de responsabilidade civil profissional com o capital mínimo de 250.000,00.

Independente desta obrigatoriedade, a Ordem dos Advogados portugueses contratou um contrato de seguro de grupo de que são beneficiários todos os advogados portugueses com inscrição em vigor junto desta Associação Pública Profissional, no montante de 150.000,00.

Consequentemente, o advogado que pretenda beneficiar da limitação da sua responsabilidade decorrente da profissão de advogado terá de contratar apólice de seguro que preveja a eliminação da franquia prevista na apólice celebrada pela Ordem dos Advogados e a extensão do capital seguro para a quantia de € 250.000,00.

15/11/2018 10:56:02