40 anos de Estatuto

O primeiro Estatuto da Ordem dos Advogados foi publicado há 40 anos, pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março, que reconhecia a OA como “um exemplo dos mais importantes do tipo de associações públicas que se ocupam da regulamentação do exercício das profissões liberais". Durante a sua história, a OA sempre cumpriu o seu papel com rigor e responsabilidade, assegurando a defesa do interesse público da profissão, garantindo que os seus associados recebiam formação adequada e desempenhavam a profissão com respeito pela deontologia.

Nunca a OA transigiu nas suas tarefas nem se deixou contaminar por condescendências corporativistas. Volvidos 40 anos, as alterações ao seu atual Estatuto, pela Lei n.º 6/2024, representam, antes de mais, uma falta de respeito e consideração pela história e trabalho desta instituição.

Considerando que teremos em breve um novo Governo, a OA espera que o partido que irá governar, e que votou contra estas alterações, seja consequente e promova de imediato a eliminação das mesmas, por respeito aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e empresas.

 

Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados

30/05/2024 18:07:02