Alteração da tabela

Ao fim de 20 anos, um Governo apresentou finalmente uma proposta de alteração da tabela de honorários dos Advogados que prestam serviços no âmbito do Acesso ao Direito.

No entanto, se é verdade que a proposta prevê alguns aumentos, há também retrocessos inaceitáveis. O Governo dá com uma mão e tira com a outra.

Não é admissível que, após duas décadas, existam valores de processos que foram reduzidos (por exemplo, os processos de família e os de insolvência) e haja previsão de atos que deixam de ser pagos (como é o caso dos recursos não aceites – o que representa, desde logo, um ataque ao direito do cidadão a recorrer).

Estas são linhas vermelhas que a Advocacia e a Ordem dos Advogados não podem permitir que sejam ultrapassadas, como de resto a OA sempre transmitiu ao Ministério da Justiça.

Depois de 20 anos de espera, nenhuma profissão aceitaria a redução de valores no pagamento de serviços, e os Advogados também não vão aceitar.

Espera-se que o Governo corrija esta portaria antes de avançar para a sua publicação, pois caso contrário a Advocacia irá fazer-se ouvir.

 

Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados

11/02/2025 15:01:22