Qualidade e segurança dos serviços prestados em causa

A Assembleia da República confirmou, com o voto favorável do PS, as propostas de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e à Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores. Mais uma vez, a maioria socialista não atendeu aos perigos que estas alterações representam, devidamente enunciados pela Ordem dos Advogados e pelo próprio Presidente da República, no seu veto. A Advocacia é uma profissão altamente técnica e especializada, que não pode ser desempenhada por qualquer um, sem se aferir previamente da sua efetiva capacidade para o efeito. A abertura dos atos próprios e a extinção de uma prova de agregação no fim do estágio, irá colocar em causa a qualidade e segurança dos serviços prestados, com claro risco e prejuízo para os cidadãos e empresas. Acresce que estas alterações foram aprovadas por uma Assembleia em dissolução, o que levanta muitas dúvidas quanto à sua legitimidade constitucional. O tempo irá dar-nos razão, mas infelizmente à custa dos direitos dos cidadãos. Esperemos que nessa altura haja, de quem Governar, a humildade de reconhecer que tudo isto foi um grande erro.

Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados