Qual protesto? - CM online

A Advocacia esteve em protesto no mês de setembro e estará no mês de outubro. O MJ afirmou que não existem efeitos deste protesto e que está a trabalhar na portaria da tabela de honorários aplicável ao apoio judiciário.

Quando nada o fazia prever e sem qualquer comunicação à Ordem dos Advogados, o MJ resolveu, em tempo recorde, alterar uma outra portaria que regulamentava a nomeação de advogados no sistema.

Isto diz-nos algumas coisas sobre o MJ:

- Estava a esconder aos portugueses os efeitos do protesto, ou qual é a justificação para a nova portaria.

- É possível alterar uma portaria em pouco mais de 2 semanas, lamentamos que o mesmo não tenha sido possível quanto à portaria dos honorários e direitos sociais da advocacia.

- É admissível o ministério público escolher o advogado do arguido que está a acusar.

- É admissível as autoridades escolherem o advogado da pessoa que acabaram de deter.

- É possível o juiz a escolher o advogado no processo que tem em mãos.

Sim, tudo isto seria admissível, mas não num Estado de direito democrático e em retaliação a um protesto justo.

Opinião de Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados