O Governo aprovou medidas que fragilizam direitos fundamentais. A pressão pela celeridade não justifica sacrificar garantias que nos protegem a todos.

Este pacote reage a um caso mediático, mas legislar contra quem repugnamos cria normas que atingirão qualquer um. Quando o Estado, incapaz de cumprir prazos, multa o Advogado por usar mecanismos legais, vivemos uma inversão perigosa. A multa que hoje castiga o defensor do odiado será usada amanhã contra si. Se a lei permite o ato, puni-lo é atacar a defesa pela intimidação.

A perda de bens sem condenação é alarmante. O Estado apropria-se do património com base em “fortes indícios”, sem sentença. A presunção de inocência desaparece. Mecanismos pensados para o criminoso tornar-se-ão armas contra o cidadão comum.

As medidas contra a violência doméstica são necessárias, mas o resto carece de debate. Celeridade não compra legitimidade à custa de garantias. A civilização mede-se pela forma como tratamos os piores. Hoje condenam o odiado. Amanhã, a lei volta-se contra si.

João Massano, Bastonário da Ordem dos Advogados

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