Notícia
TEDH - Decisão sobre a reparação razoável por honorários e despesas
O TEDH esclarece a interpretação do artigo 60º do Regulamento do TEDH, que exige que os requerentes que reclamam o reembolso dos honorários e despesas, quando o TEDH concluir pela violação da Convenção no caso concreto, façam prova de tais gastos e atentem à razoabilidade do montante.
30 de dezembro, 2008Notícia
CITIUS - Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais
Foi publicada Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais. Conheça as alterações.
30 de dezembro, 2008