Notícia Registo Civil/Certidão Permanente Foi publicada em Diário da República – Série 1 N. 48, a Portaria n.º 145/2010, de 10 de Março, que cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos. 10 de março, 2010
