Notícia
Acórdão do STJ n.º 6/2010
Divulga-se o Acórdão do STJ n.º 6/2010, publicado no DR n.º 99, S.I, de 21 de Maio, que fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado.
21 de maio, 2010
Notícia
Comunicado
O Bastonário e o CG tomaram conhecimento de que um elevado número de advogados recebeu, na presente data, um email remetido pelo IGFIJ, IP, no qual é solicitado o envio, no prazo de quinze dias, do despacho judicial que autorizou os pedidos de reembolso de despesas remetidos através do SINOA.
21 de maio, 2010
