Notícia

Lei nº23/2010 vem alterar Código Civil

Foi publicada a Lei nº 23/2010, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, e que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

30 de agosto, 2010

Notícia

Alteração ao Código de Processo Penal

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 26/2010 de 30 de Agosto, que procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal. A lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

30 de agosto, 2010