Notícia Novas alterações legislativas A Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a 26.ª alteração ao Código Penal, a alteração ao período das férias judiciais, são alguns dos diplomas publicados hoje em Diário da República. 3 de setembro, 2010
