Instrução prática modificada – a introdução da instância

Instrução prática modificada – a introdução da instância

 

A introdução da instância(1)

(Queixas individuais nos termos do artigo 34.º da Convenção)

I. Generalidades

1. As queixas introduzidas nos termos do artigo 34.º da Convenção devem ser apresentadas por escrito. Nenhuma queixa pode ser apresentada por telefone. À exceção dos casos previstos no artigo 47.º do Regulamento do Tribunal, apenas um formulário de queixa completo interrompe o decurso do prazo de seis meses fixado no artigo 35.º § 1 da Convenção. O formulário de queixa está disponível em linha na página na internet do Tribunal (2). Os requerentes são vivamente encorajados a descarregar e a imprimir o formulário em vez de pedirem ao Tribunal que lhes envie um exemplar em papel por correio. Ganharão assim algum tempo e estarão em melhores condições para apresentarem a queixa completa dentro do prazo de seis meses. O site do Tribunal contém também auxílio para preencher os diferentes campos do formulário.

2. As queixas devem ser remetidas para o seguinte endereço:

Monsieur le Greffier de la Cour européenne des droits de l´homme

Conseil de l´Europe

F-67075 Strasbourg Cedex

France

 

3. O envio de uma queixa por telecópia não interrompe o decurso do prazo de seis meses fixado no artigo 35.º § 1. Os requerentes devem, antes da expiração do prazo de seis meses, fazer seguir a telecópia de envio, por correio, do original do formulário assinado.

4. Os requerentes devem fazer prova de diligência na condução da sua correspondência com o Secretariado (greffe) do Tribunal. Uma resposta tardia ou uma falta de resposta podem ser consideradas como um sinal indicativo de que o requerente já não pretende manter a queixa.

II. Forma e conteúdo

5. As declarações feitas no formulário de queixa acerca dos factos, dos fundamentos de queixa (griefs) e acerca do cumprimento das exigências relativas ao esgotamento das vias de recurso internas, bem como do prazo de introdução da queixa fixado no artigo 35.º, § 1, da Convenção, devem estar em conformidade com as regras enunciadas no artigo 47.º do Regulamento. As declarações suplementares, apresentadas em folhas separadas, se for o caso, não devem ultrapassar 20 páginas (artigo 47.º n.º 2, b) do regulamento) e devem:

a) estar em formato A4 e compreender uma margem de pelo menos 3,5 cm;

b) ser perfeitamente legíveis e, no caso de terem sido datilografadas, serem redigidas em tamanho de letra de pelo menos 12 pontos no corpo do texto e 10 pontos nas notas de pé de página, com um espaçamento entre linhas de 1,5;

c) conter apenas números expressos em algarismos e não por extenso;

d) ser paginadas (páginas sequencialmente numeradas);

e) ser divididas em parágrafos numerados;

f) ser divididas em capítulos pela seguinte forma: “Factos”, “Fundamentos de queixa (griefs) ou exposição das violações” e “ “Informações relativas ao esgotamento das vias de recurso internas e ao respeito do prazo previsto no artigo 35.º § 1”.

6. Todos os campos pertinentes do formulário de queixa devem ser preenchidos com palavras. Há que evitar a utilização de símbolos, sinais ou abreviaturas. Há que formular cada resposta em palavras, mesmo se for negativa ou se a questão não parecer pertinente.

7. O requerente deve expor os factos, os seus fundamentos de queixa (griefs) e as explicações relativas ao respeito dos critérios de admissibilidade na caixa do formulário prevista para este efeito. Estas informações devem ser suficientes para permitir ao Tribunal determinar a natureza e o objeto da queixa. O formulário preenchido deve também bastar-se a si próprio. Não basta juntar em anexo a exposição dos factos, dos fundamentos de queixa (griefs) e das informações relativas ao respeito dos critérios, mesmo com a menção “ver anexo”. A presença destas informações no formulário de queixa tem por finalidade ajudar o Tribunal a examinar e a atribuir rapidamente as novas queixas. Se necessário, pode ser prestado um complemento de informações, num documento em separado, que não deve exceder 20 páginas. Tal complemento não pode em nenhum caso substituir a exposição dos factos, dos fundamentos de queixa (griefs) e das explicações relativas ao respeito dos critérios de admissibilidade que devem obrigatoriamente constar do próprio formulário de queixa. Um formulário de queixa que não contenha estas informações não será considerado conforme ao artigo 47.º do regulamento.

8. Uma pessoa coletiva (a saber, uma sociedade, uma organização não governamental ou uma associação) que pretende acionar o Tribunal deve fazê-lo por intermédio de um representante cuja identidade deve ser indicada na caixa apropriada do formulário de queixa; deve, além do mais, fornecer as suas coordenadas e explicar em que qualidade atua em nome da pessoa coletiva ou qual é a sua ligação a esta. É necessário apresentar, com o formulário de queixa, a prova de que o representante tem qualidade para agir em nome da pessoa coletiva, por exemplo, um extrato do registo comercial ou uma declaração do órgão dirigente. O representante da pessoa coletiva não é a mesma pessoa que o advogado com poderes para a defender perante o Tribunal. Pode suceder que o representante da pessoa coletiva seja advogado ou jurista e que seja também competente para assegurar também a função de representante judicial. Convém, em todos os casos, preencher as duas partes do formulário de queixa relativas à representação e juntar os documentos exigidos atestando a existência de um mandato para representar a pessoa coletiva.

9. Um requerente não é obrigado a estar representado por defensor no momento em que introduz a queixa. Se mandata um advogado, há que preencher a caixa do formulário de queixa reservada ao mandato (pouvoir). Neste caso, a assinatura do requerente bem como a do seu representante devem ser apostas nesta caixa. Não é admissível, nesta fase, fornecer uma procuração em formulário separado, pois o Tribunal pede que todas as informações essenciais constem do formulário de queixa. Se for alegado que não é possível ao requerente apor a sua assinatura na caixa do formulário de queixa reservada ao mandato, por dificuldades práticas insuperáveis, há que explicar ao Tribunal em que consistem estas dificuldades e apresentar provas. Não é admissível invocar falta de tempo devido à necessidade de preencher o formulário rapidamente de modo a respeitar o prazo de seis meses.

10. O formulário de queixa deve ser acompanhado dos documentos pertinentes:

a) relativos às decisões ou medidas denunciadas;

b) mostrando que o requerente respeitou a regra do esgotamento das vias de recurso internas e o prazo referidos no artigo 35.º § 1 da Convenção;

c) contendo, se aplicável, informações sobre outros processos internacionais.

Caso o requerente não esteja em condições de apresentar cópia de um destes documentos, deve, em todo o caso, prestar uma explicação satisfatória; não bastará referir simplesmente dificuldades, se for razoável esperar que a explicação seja suportada por documentos, tais como prova de indigência, recusa das autoridades em fornecer uma decisão ou um outro elemento, que mostrem a impossibilidade para o requerente de obter o documento em questão. Se não for dada nenhuma explicação, ou se a explicação prestada for insuficiente, a queixa não será atribuída a uma formação judicial.

Os documentos enviados por via eletrónica, devem respeitar o formato exigido na presente instrução e devem também ser classificados e numerados segundo a ordem da lista que consta do formulário de queixa.

11. Se o requerente já apresentou uma ou várias outras queixas sobre as quais o Tribunal já estatuiu, ou se existirem uma ou outras queixas pendentes perante o Tribunal, o requerente deve informar o Secretariado (greffe) e indicar o número destas queixas.

12. a) Quando um requerente pede que a sua identidade não seja divulgada, deve justificá-lo por escrito, de acordo com o artigo 47.º § 4 do regulamento.

b) O requerente deve igualmente indicar, para o caso de o seu pedido de anonimato ser acolhido pelo presidente da seção, se deseja ser designado pelas suas iniciais ou por uma simples letra (por exemplo “X”, “Y” ou “Z”).

13. O formulário de queixa deve ser assinado pelo requerente ou pelo representante designado. Se for representado, o requerente, bem como o seu representante devem apor a sua assinatura na caixa do formulário de queixa reservada aos poderes de representação (pouvoir). Nem o formulário de queixa, nem a caixa reservada aos poderes de representação (pouvoir) podem ser assinados “por procuração” (“p.p.”).

 

III. Queixas agrupadas e requerentes múltiplos

14. Quando um requerente ou um representante apresenta, por vários requerentes, queixas contendo factos diferentes, é necessário utilizar um formulário de queixa para cada um, indicando todas as informações exigidas e anexando os documentos relativos a cada requerente ao formulário correspondente.

15. Quando há mais de cinco requerentes, o representante deve fornecer, além dos formulários de queixa e dos documentos, um quadro recapitulando as informações pessoais exigidas sobre cada requerente. Este quadro está disponível em telechargement no site na internet do Tribunal (3)[3]. Se o representante for advogado, o quadro deve também ser fornecido sob forma eletrónica.

16. Quando o caso respeita a um grande número de requerentes ou de queixas, o Tribunal pode pedir aos requerentes ou aos seus representantes para fornecerem o texto das suas observações e declarações ou os seus documentos, por via eletrónica ou por um outro meio. O Tribunal pode também pedir-lhes para tomarem outras medidas de modo a facilitarem o tratamento eficaz e rápido das queixas.

 

IV. Falta de resposta aos pedidos de informação ou incumprimento das instruções dadas

17. A falta de prestação, nos prazos fixados, das informações ou das peças suplementares solicitadas pelo Tribunal, ou o incumprimento das instruções que este tiver dado quanto à forma e ao modo pelo qual a queixa deve ser introduzida, nomeadamente no caso de queixas em grupo ou de requerentes múltiplos, podem, de acordo com o estádio do processo, levar o Tribunal a não examinar a (s) queixa(s), a declará-la inadmissível ou a arquivá-la.



(1) Instrução prática editada pelo presidente do Tribunal nos termos do artigo 32.º do regulamento, em 1 de novembro de 2003 e modificada em 22 de setembro de 2008, em 24 de junho de 2009, em 6 de novembro de 2013 e em 5 de outubro de 2015. Esta instrução prática completa os artigos 45.º e 47.º do regulamento.

(2) www.echr.coe.int

(3) www.echr.coe.int


>> CONSULTE TAMBÉM: Nova redacção do artº 47º do Regulamento do TEDH

18/09/2019 06:36:18