Alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário

Alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário

Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) 

São reativadas, a partir de 1 de Janeiro de 2017, 20 das circunscrições extintas, bem como 23 das anteriormente denominadas secções de proximidade, nas quais se podem voltar a praticar atos judiciais, v.g. audiências de julgamento relativas a crimes da competência do tribunal singular.

O primeiro passo passou pela supressão dos constrangimentos sentidos pela anterior matriz judiciária (excessivo afastamento entre o cidadão e as estruturas judiciárias) e foi dado com a aprovação da Lei n.º 40 -A/2016, de 22 de dezembro, que procedeu à primeira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). Segundo o Governo, as alterações visaram implementar os ajustamentos necessários para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos cidadãos em dois segmentos fundamentais: no plano dos julgamentos criminais e no domínio da jurisdição de família e menores.

O segundo passo foi dado com a regulamentação da nova LOSJ (Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro), onde se procedeu à reativação das 20 circunscrições extintas (Sever do Vouga; Penela; Portel; Monchique; Meda; Fornos de Algodres; Bombarral; Cadaval; Castelo de Vide; Ferreira do Zêzere; Mação; Sines; Paredes de Coura; Boticas; Murça; Mesão Frio; Sabrosa; Armamar; Resende e Tabuaço), bem como de 23 das anteriormente denominadas secções de proximidade. Entre outras alterações foram ainda criados 7 novos juízos de família e menores (Fafe, Leiria, Alcobaça, Mafra, Vila do Conde, Marco de Canaveses e Abrantes) e devolveu-se essa competência a cerca de 25 juízos locais.

De acordo com dados divulgados pelo Governo, na área de Família e Menores as alterações introduzidas permitiram aproximar a justiça de cerca de 800 mil pessoas, sendo que aproximadamente 190 mil têm uma idade até aos 19 anos. E na área penal, as alterações aprovadas vão permitir aproximar a justiça de cerca de 240 mil cidadãos.

Juntamos em anexo estes dois diplomas fundamentais, para consulta e referência.

 

 

29/04/2017 18:22:34