INTERNET | Reclamar o «Direito ao esquecimento»

INTERNET | Reclamar o «Direito ao esquecimento»

Direito ao esquecimento

 

O Tribunal de Justiça de União Europeia considera que o tratamento de dados que realizam os motores de busca encontra-se submetido às normas de proteção de dados da União Europeia e que as pessoas têm direito a solicitar, sob algumas condições, que os links aos seus dados pessoais não figurem nos resultados de uma pesquisa pelo seu nome na internet.

O direito ao esquecimento é a manifestação dos tradicionais direitos de cancelamento e oposição aplicados aos motores de busca na internet. Com efeito, o direito ao esquecimento faz referência ao direito a impedir a difusão de informação pessoal através da internet quando a sua publicação não cumpre com os requisitos de adequação e pertinência previstos na normativa, limitando a difusão universal e indiscriminada de dados pessoais nos motores de busca gerais quando a informação é obsoleta ou já não tem relevância nem interesse público.

Importa chamar a atenção para o facto de que, segundo o acórdão do TJUE de 13 de maio de 2014 (Caso Google, Assunto C-11/12, cuja decisão pode ser consultada aqui), o exercício dos direitos de cancelamento e oposição aplicados aos motores de busca apenas afeta os resultados obtidos nas pesquisas feitas mediante o nome da pessoa e não implica que a página deva ser eliminada nos índices do motor de busca nem da fonte original. Com efeito, o link que se mostra no motor de busca apenas deixará de ser visível quando a pesquisa seja realizada através do nome da pessoa que exerceu o seu direito. Desta forma, as fontes não serão alteradas e o resultado continuará a ser mostrado quando a pesquisa seja feita por qualquer outra palavra diferente do nome do afetado.

Os principais motores de pesquisa (Google, Yahoo) habilitaram os seus próprios formulários para receber as petições de exercício dos direitos de cancelamento e oposição. Se a entidade não responde a essa petição ou se o cidadão considera que a resposta não é adequada pode solicitar que a Comissão Nacional de Proteção de Dados tutele o seu direito perante o responsável, sendo que a decisão desta de deferir ou não a reclamação é recorrível judicialmente.

Dado que é imprescindível avaliar as circunstâncias de cada caso e que se deve ter em conta o interesse dos usuários em aceder à informação, aquelas que resultem de interesse para o público pela sua natureza ou por dizer respeito a uma figura pública, não serão, em princípio, afetadas.

Com efeito, o TJUE no caso Google, no parágrafo 97 afirma: que os direitos ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados de caráter pessoal:

«Prevalecem, em princípio, não só sobre o interesse económico do operador do motor de busca mas também sobre o interesse desse público em encontrar a referida informação durante uma pesquisa sobre o nome dessa pessoa. No entanto, não será esse o caso se se afigurar que, por razões especiais como, por exemplo, o papel desempenhado por essa pessoa na vida pública, a ingerência nos seus direitos fundamentais é justificada pelo interesse preponderante do referido público em ter acesso à informação em questão em virtude dessa inclusão.»

Por outro lado, a licitude do tratamento dos dados pessoais não exige apenas que sejam verídicos e exatos. Exige a sua adequação, pertinência e caráter não excessivo em relação com o âmbito e as finalidades para as quais se realizou o tratamento.

Deste modo, não se pode exigir ao editor de uma página web que depure os dados que com o passar do tempo deixaram de ser adequados para a finalidade do tratamento, pois isso seria um sacrifício desproporcionado para a liberdade de informação. Mas sim pode exigir-se que dê uma resposta adequada aos afetados que exerçam os seus direitos de cancelamento e oposição ao tratamento de dados e que cancele o tratamento dos seus dados pessoais quando passou um período de tempo que torne o tratamento inadequado, por carecer as pessoas afetadas de relevância pública e de não ter interesse histórico a vinculação da informação com os seus dados pessoais.

Neste sentido, pode-se ler no parágrafo 80 do Acórdão supramencionado:

«(…) um tratamento de dados pessoais (…), realizado pelo operador de um motor de busca, é suscetível de afetar significativamente os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção de dados pessoais, quando a pesquisa através desse motor seja efetuada a partir do nome de uma pessoa singular, uma vez que o referido tratamento permite a qualquer internauta obter, com a lista de resultados, uma visão global estruturada das informações sobre essa pessoa, que se podem encontrar na Internet, respeitantes, potencialmente, a numerosos aspetos da sua vida privada e que, sem o referido motor de busca, não poderiam ou só muito dificilmente poderiam ter sido relacionadas, e, deste modo, estabelecer um perfil mais ou menos detalhado da pessoa em causa. Além disso, o efeito de ingerência nos referidos direitos da pessoa em causa é multiplicado devido ao importante papel desempenhado pela Internet e pelos motores de busca na sociedade moderna, que conferem caráter de ubiquidade às informações contidas numa lista de resultados deste tipo.»

E esta ingerência não pode ser justificada apenas pelo interesse económico do operador de tal motor nesse tratamento. No entanto, na medida em que a supressão de ligações da lista de resultados pode ter repercussões no interesse legítimo dos internautas potencialmente interessados em ter acesso a essa informação, há que procurar um justo equilíbrio, designadamente, entre esse interesse e os direitos fundamentais dessa pessoa.

Concluindo, o direito ao esquecimento não permite que cada um construa um passado à medida, obrigando os motores de busca a eliminar o tratamento dos seus dados pessoais quando se associam a atos que não sejam positivos. Mas esse direito permite que o afetado, quando não seja uma personagem pública, possa opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais que permita que através de uma consulta geral na Internet, utilizando como palavras-chave o seu nome e apelido, faça permanentemente presentes e de conhecimento geral informações gravemente danosas para a sua honra ou a sua intimidade. Deste modo, quando a pessoa afetada não tem o caráter de figura pública, quando não exista um interesse histórico em vincular a informação aos dados pessoais das pessoas implicadas, quando os direitos da personalidade do afetado entrem em colisão com o direito à liberdade de informação, deve evitar-se que com uma simples pesquisa na internet se possa aceder a informações obsoletas e gravemente prejudiciais para a sua reputação e vida privada. Mas isso não permite voltar a escrever as notícias nem impedir que uma pesquisa específica numa página concreta se possa obter tal informação vinculada às pessoas nela implicadas.

Yáñez , Sofia; in “JusJornal, N.º 2509, 23 de Dezembro de 2016”

Editora Wolters Kluwer; JusNet 70/2016

12/11/2019 01:42:41