O Bastonário e o Conselho Geral promoveram uma sessão de esclarecimento interna destinada aos Conselhos Regionais e às Delegações da Ordem dos Advogados sobre a aplicação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) que entrará em vigor a 25 de Maio de 2018.

Este novo regulamento preconiza alterações significativas à regulamentação da proteção de dados e tem uma forte implicação nos vários órgãos da Ordem dos Advogados com especial atenção aos seguintes temas:

• Direitos dos titulares dos dados pessoais;

• Obrigações das entidades que tratam dados pessoais;

• Registo das actividades de tratamento e violações;

• Avaliação de impacto sobre a proteção de dados;

• Encarregado de proteção de dados;

• Códigos de conduta e certificação;

• Autoridades de controlo;

• Transferências de dados pessoais para países terceiros

A sessão de esclarecimento com o Dr. João Ferreira Pinto, Advogado, Mestre em Segurança da Informação e Direito do Ciberespaço (Instituto Superior Técnico) e especialista em Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança, teve lugar no Salão Nobre da Ordem dos Advogados e contou com a presença do Bastonário Dr. Guilherme Figueiredo.