Agenda do Bastonário | Proposta de Lei OE 2018

Na sequência da apresentação da Proposta de Lei para o Orçamento do Estado de 2018, a Ordem dos Advogados emitiu um comunicado sobre as alterações ao regime simplificado da Categoria B do IRS que o Governo propôs à Assembleia da República.

O Bastonário e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados manifestaram, enquanto associação representativa de profissionais que desempenham a sua atividade, maioritariamente, no âmbito da Categoria B, total discordância com a Proposta, apelando ao Deputados da Assembleia da República para recusarem as alterações propostas pelo Governo ao regime simplificado de tributação do Código do IRS.

Neste contexto, o Bastonário da Ordem dos Advogados tem vindo a estabelecer contactos institucionais no sentido de reunir com os principais intervenientes no processo de discussão e aprovação da Proposta de Lei para o OE de 2018 com vista a explicitar e reforçar a posição da OA e apelar à intervenção de todos no sentido da não concretização das alterações ao regime simplificado da Categoria B do IRS, que muito penalizariam os Advogados e outros profissionais liberais.

Assim sendo, encontram-se desde já agendadas reuniões com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com grupos parlamentares e partidos representados na Assembleia da República .