Competências dos Serviços de Atendimento ao Público da DGACCP
A Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) tem a honra de trazer ao conhecimento de V.Exa. uma breve exposição sobre as competências dos seus serviços de atendimento ao público, no sentido de melhor clarificar as suas atribuições no âmbito do reconhecimento de assinaturas e legalização de documentos.
A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) tem por missão assegurar a efetividade e a continuidade da ação do MNE nos domínios da atividade consular desenvolvida nos serviços periféricos externos e da realização da proteção consular, bem como na coordenação e execução da política de apoio à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro [art. 12° do Decreto-Lei n.° 121/2011, de 29 de Dezembro\ alterado pelo Decreto-Lei n o 3/2018, de 25 de Janeiro (LO MNE), e o nº 1 do art. 1º e nº 1 do art. 2º do Decreto Regulamentar nº 9/2012, de 19 de Janeiro (LO DGACCP)