Resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os TAF

Resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os TAF

O Conselho de Ministros de 31 de Janeiro aprovou a proposta de lei que estabelece o regime de resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos.


De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o essencial do regime atualmente em vigor consta de um diploma que data de 1931. Para além de obsoleto, esse regime mostra-se desadequado e gerador de disfuncionalidades, face ao aumento exponencial de conflitos entre as duas jurisdições. O sistema não proporciona decisões céleres e a rotatividade na composição do tribunal não assegura a estabilidade e previsibilidade do sentido das decisões.


No sistema agora aprovado, a composição do tribunal deixa de ser variável e torna-se fixa, reduzindo-se de seis para três os membros que o compõem. Cria-se, ainda, um mecanismo de prevenção de conflitos, através da instituição de um recurso prejudicial, em situações de dúvida sobre a competência do primeiro tribunal a quem a causa é apresentada.

 

16/02/2019 13:17:37