Comunicado do Pelouro do Acesso ao Direito I Honorários SADT

 

Caros Colegas,

Na sequência de diligências conjuntas do Senhor Bastonário, seu Conselho Geral e do IGFEJ foi possível processar, no Sábado passado, dia 21, os honorários e despesas devidos aos Advogados inscritos no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), correspondentes aos pedidos de pagamento confirmados nos meses de Outubro e de Novembro de 2019.

Rogou a Ordem dos Advogados ao IGFEJ para que os Colegas fossem pagos ainda antes do Natal, tendo vindo o IGFEJ a envidar todos os esforços nesse sentido, embora não consiga efectuar o pagamento de todos os lotes de uma vez só.

De acordo com o IGFEJ, o crédito nas contas bancárias dos Advogados ocorrerá da seguinte forma:

  • para os lotes referentes aos pedidos de pagamento confirmados em Outubro de 2019, prevê-se que o crédito ocorra amanhã, dia 24 de Dezembro; e

 

  • para os lotes referentes aos pedidos de pagamento confirmados em Novembro de 2019, prevê-se que o crédito ocorra no dia 30 de Dezembro.

 

Para que estes prazos de pagamento pudessem ser exequíveis, foi necessário àquele Instituto recorrer a alguns mecanismos informáticos que, certamente, impossibilitarão o envio atempado (antes do fim do ano) das comunicações com os dados dos pagamentos.

Face a tais condicionalismos, alerta-nos o IGFEJ para que os Ilustres Colegas emitam os recibos ainda em 2019, independentemente da recepção das mensagens de correio electrónico e do estado dos pedidos “Em Lote”, em conformidade com a informação que consta nas suas contas correntes, disponibilizadas na área reservada do SInOA.

O IGFEJ irá englobar na declaração modelo 10, a emitir relativamente aos rendimentos auferidos em 2019, todos os pedidos de pagamento confirmados nos meses de Outubro e Novembro de 2019, que foram incluídos nos lotes processados no passado dia 21 de Dezembro.

Com os presentes loteamentos e a realização dos pagamentos respectivos, estará o IGFEJ a cumprir os prazos a que o art. 28º da Portaria n.º 10/2008 o obriga («O pagamento da compensação devida aos profissionais forenses deve ser processado pelo IGFIJ, I. P., até ao termo do mês seguinte àquele em que é confirmada no sistema, pela secretaria do tribunal ou serviço competente junto do qual corre o processo»), o que é para nós motivo de regozijo e também de serenidade, já que terminaremos o mandato com a consciência de que tudo fomos fazendo junto do Estado e do IGFEJ para que a regularidade dos pagamentos durante o triénio e o cumprimento da lei assim acontecessem.

 

Cordiais Cumprimentos e votos de umas Boas Festas para os Colegas,

O Pelouro do Acesso ao Direito e aos Tribunais

 

14/08/2020 12:38:37