Parecer da Ordem | Projectos de lei sobre a despenalização da “morte assistida ou a pedido”

Parecer da Ordem | Projectos de lei sobre a despenalização da “morte assistida ou a pedido”

A Ordem dos Advogados pronunciou-se sobre o Projecto de Lei n.º 195/XIV/1.ª (IL), que se propõe regular a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida.

 

No parecer enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o Conselho Geral da Ordem dos Advogados considerou que “os projectos de lei com vista à denominada despenalização da “morte assistida ou a pedido” ofendem o quadro legal, com salvaguarda constitucional, vigente.”

 

Consulte aqui o texto na íntegra.

16/10/2021 15:19:23