Comunicado do Conselho Superior da Magistratura - Restrição de funcionamento dos tribunais de 1.ª Instância

Divulga-se o Comunicado do Conselho Superior da Magistratura que restringe o funcionamento dos tribunais de primeira instância à realização de actos processuais e diligências nos quais estejam em causa Direitos Fundamentais.

 

Consultar o texto integral do Comunicado

09/04/2020 14:13:06