Conselho Superior da Magistratura | Aditamento à divulgação nº 69/2020 ACTUALIZAÇÃO

Divulga-se o aditamento à divulgação 69/2020 do Conselho Superior da Magistratura 

 

“Conforme aditamento em anexo, esclarece-se que as medidas de restrição de funcionamento dos Tribunais de 1.º Instância previstas na divulgação n.º 69/2020 vigoram até ao dia 26 de Março de 2020.”

Consulte aqui 

 

Consultar a Actualização ao aditamento Divulgação AQUI 

"1. Quanto aos "atos processuais e diligências nos quais estejam em causa direito
fundamentais", o seguinte:
- Todo o serviço urgente referido no artigo 36º nº. 2 da LOSJ; - Diligências processuais
relativas a menores em risco ou tutelares educativos de natureza urgente;
- Diligências/julgamentos de arguidos presos;
- Todas as demais diligências, de qualquer jurisdição, que os Exmos. Senhores Magistrados Judiciais, no seu prudente arbítrio, entendam dever ser realizadas nas quais possam estar em causa direitos fundamentais ou sejam destinadas a evitar dano irreparável, designadamente prescrições processuais.
2. Todas essas diligências deverão ser asseguradas pelos respetivos Senhores Juízes titulares ou, em caso de impedimento, de acordo com as regras inerentes às substituições legais em vigor em cada comarca."

 

09/04/2020 15:00:05