Orientação do IRN sobre o impacto da lei 1-A/2020, de 19 de Março

Orientação do IRN sobre o impacto da lei 1-A/2020, de 19 de Março

Divulga-se a orientação do IRN sobre o impacto da lei 1-A/2020, de 19 de Março, quanto a prazos no âmbito do registo, de onde resulta, em suma, que se consideram suspensos, por regra, desde o dia 12 de Março, todos os prazos previstos nos códigos e demais legislação avulsa, para requerer e/ou instruir actos, processos e procedimentos registais, como sejam, designadamente, os prazos para o cumprimento da obrigação de registar, para o suprimento de deficiências ou para a interposição de recurso hierárquico ou impugnação judicial, bem como os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os actos e procedimentos registrais.”

28/10/2020 05:36:40