Recomendações à Direcção da CPAS

O primeiro ponto da Ordem de Trabalhos desta reunião consiste na pronúncia sobre a proposta de Decreto-Lei apresentada pela Direcção da CPAS relativa às medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia SARS, aplicáveis aos advogados, solicitadores e agentes de execução.

Não obstante o Conselho Geral dever dar parecer favorável a essa proposta, julgamos que, independentemente de qualquer alteração legislativa, a Direcção da CPAS está presentemente legitimada a adoptar ela própria grande parte das medidas constantes do projecto do diploma. Efectivamente, o art. 8º do Decreto-Lei 10-F/2020, de 26 de Março, dispõe sobre as contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que: "A CPAS pode, por decisão da Direção e com parecer favorável do Conselho Geral, diferir o prazo de pagamento de contribuições, suspender temporariamente o seu pagamento ou reduzir temporariamente os escalões contributivos aos beneficiários que, comprovadamente, tenham sofrido uma quebra de rendimentos que os impeça de satisfazer as suas obrigações contributivas, nomeadamente em virtude de doença ou redução anormal de atividade relacionadas com a situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19". Assim, mesmo que não se verifique ou se atrase a aprovação deste diploma está desde já a Direcção da CPAS legitimada a adoptar qualquer destas medidas, podendo a qualquer altura solicitar o parecer favorável do Conselho Geral, que não deixará de ser convocado de urgência para o efeito, como agora foi.

Já relativamente ao art. 2º, nº3, da proposta de diploma, relativo aos acordos de pagamento de contribuições em dívida que se encontrem em curso, questionamos sobre se o prazo de pagamento desses acordos não se encontra já suspenso por força do art. 5º do referido Decreto-Lei 10-F/2020, de 26 de Março.

Em qualquer caso, ainda nos parecem insuficientes as medidas propostas, parecendo-nos que, perante a situação de emergência que estamos a viver, a Direcção da CPAS possa adoptar as seguintes medidas, em ordem a proteger adequadamente a situação dos seus beneficiários:

1- Suspensão do pagamento, até ao fim do ano, das contribuições aos beneficiários que, tenham sofrido uma quebra de rendimentos que os impeça de satisfazer as suas obrigações contributivas, nomeadamente em virtude de doença ou redução anormal de atividade relacionadas com a situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, com início da contribuição de Março. O valor devido à CPAS em falta seria pago aditando-se uma contribuição em cada ano nos próximos dez anos aos beneficiários nessa situação.

2- Em alternativa, poderia ser decretada a redução do escalão dos beneficiários nessa situação para o primeiro escalão, uma vez que lhes será praticamente impossível suportar escalão superior.

Estas parecem-nos ser as medidas mais urgentes, a adoptar no imediato pela CPAS. Até ao fim do ano, no entanto, a Direcção da CPAS deverá apresentar a este Conselho Geral um factor de correcção do indexante contributivo para 2021, nos termos do art. 5º, nº2, do Decreto-Lei 116/2018, de 21 de Dezembro, que permita baixar o valor mínimo das contribuições que neste momento se encontra fixado num montante de 251,38 euros, absolutamente insustentável para a maioria dos beneficiários, ainda mais nesta época de crise. No nosso entender, o factor de correcção deveria ser fixado num valor muito acima dos actuais 10%, devendo mesmo aproximar-se dos 50%, em ordem a permitir uma aproximação efectiva dos montantes mínimos de contribuição pagos pelos advogados e solicitadores integrados na CPAS àqueles que existem no regime da segurança social dos trabalhadores independentes.

A Direcção da CPAS deverá igualmente proceder à elaboração por uma entidade independente de uma auditoria à sua situação financeira, em ordem a esclarecer a sua sustentabilidade a longo prazo.

A Direcção da CPAS deverá ainda, em articulação com a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução negociar com o Governo a transferência para a mesma de uma percentagem das custas judiciais, à semelhança do que anteriormente ocorria com a procuradoria.

Posteriormente, deverá ser efectuada uma reforma do Regulamento da CPAS, em ordem a corrigir várias injustiças do seu sistema de previdência, designadamente ser abolida a fixação das contribuições com base em rendimentos presumidos, assim como a contribuição simultânea para vários sistemas de previdência.

 

O Presidente do Conselho Geral da CPAS

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário da Ordem dos Advogados

 

Recomendações da Comissão Executiva do Conselho Geral da Ordem dos Advogados 

 

28/10/2020 05:25:54