Questionário sobre direito à informação dos menores em acções civis na UE

No âmbito do projecto financiado pela UE sobre o direito à informação dos menores em acções civis na UE (MiRI – Direito do Menor a ser informado nos processos civis na UE – Melhorando o direito da criança a ser informado nos processos cíveis na UE), divulga-se o questionário dirigido aos advogados, entre outros profissionais do Direito. A data limite para envio é o dia 30 de Setembro de 2020, através do e-mail proyectomiri.uv@gmail.com

 

Sobre MiRI

O projeto MiRI - Direito à informação dos menores em ações civis da UE (Melhoria do direito à informação das crianças em casos civis transfronteiriços) (JUST-AG-2018-831608) - visa melhorar a situação das crianças e dos adolescentes (a seguir designados "crianças") envolvidos em processos civis, com particular referência ao direito das crianças de receber informações adequadas sobre os processos civis em que estão envolvidos.

Nesse contexto, o projeto tem por objetivo examinar e avaliar as práticas atuais na área do Direito de Família por parte dos profissionais do Direito, dos Tribunais e autoridades, assim como dos assistentes sociais e psicólogos em Portugal, com o objetivo de desenvolver um guia comum de boas práticas e assegurar uma aplicação da legislação da UE e da legislação nacional que seja efetiva, coerente e amigável para as crianças. Para esse fim, o projeto também organizará conferências locais para um intercâmbio das melhores práticas entre os países envolvidos, os quais são: Itália, Espanha, Bulgária, Letônia, assim como França e Portugal através das organizações sociais do projeto italiano e espanhol.

Os resultados de cada pesquisa nacional estarão disponíveis online através do site oficial, o qual conterá, também, uma base de dados com a legislação e a jurisprudência relevante sobre o assunto. O objetivo final do projeto é a criação de um conjunto de Diretrizes de boas práticas comuns que possam ser aplicadas em todos os Estados membros da UE, e que possam ser adotados por juízes, profissionais do Direito e outros profissionais envolvidos nos assuntos de família transfronteiriços. MiIR é financiado pela Comissão Europeia.

projeto financiado pela UE sobre o direito à informação dos menores em ações civis na UE, que inclui um questionário dirigido aos advogados, entre outros profissionais do Direito, que anexo.

 

Mais informação sobre este projeto aqui https://dispo.unige.it/node/1159.

 

29/09/2020 01:32:13