Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (UE) teve inicio no dia 1 Janeiro e decorre até 30 de Junho de 2021 sob o lema “Tempo de agir: por uma recuperação justa, verde e digital”.

 

O Programa completo da Presidência Portuguesa do Conselho da UE encontra-se disponível aqui

 

No âmbito da Execução da Agenda Estratégica 2019-2024, destacamos os temas e prioridades na área da Justiça e Assuntos Internos:

 

Migração, Schengen e gestão de fronteiras

 A Presidência dará prioridade ao novo Pacto em matéria de Migração e Asilo e às iniciativas que dele decorrem, com o objetivo de criar um mecanismo comum de gestão da migração que seja eficaz, resiliente, fiável e que salvaguarde os direitos humanos, baseado na partilha equitativa de esforços e obrigações.

Estimularemos o aprofundamento das parcerias entre a UE e os países de origem e de trânsito de migrantes, nomeadamente através de um diálogo construtivo sobre o desenvolvimento de uma política de promoção de canais de migração legal, que constitua uma alternativa sustentável e que tenha presente o objetivo da integração dos migrantes, sobretudo menores não acompanhados.

A execução da Declaração de Valeta e do seu Plano de Ação, a par dos diálogos regionais que os acompanham, os Processos de Rabat e de Cartum, e o seguimento dos Pactos Globais sobre as Migrações e sobre os Refugiados, serão objetivos da Presidência. Organizaremos, em Lisboa, uma Conferência Ministerial sobre Fluxos Migratórios.

A Presidência contribuirá para a reflexão sobre o futuro de Schengen, comprometendo-se com a defesa da livre circulação de pessoas na Europa. Em simultâneo, prosseguiremos o debate sobre o controlo efetivo das fronteiras externas. Para tanto, é essencial garantir a operacionalização do novo mandato da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex), prevendo-se o lançamento do seu Corpo Permanente, em janeiro, em Lisboa. Daremos igualmente atenção à interoperabilidade dos sistemas de informação e à aplicação do Sistema de Entrada/Saída (SES) e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS).

 

Gestão de catástrofes e proteção civil

A Presidência contribuirá para o estabelecimento de um sistema de gestão de catástrofes ambicioso e abrangente na UE, que promova, de forma solidária e integrada, uma maior resiliência coletiva na resposta a emergências, incluindo o repatriamento de cidadãos retidos em países terceiros. Daremos prioridade ao reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União, bem como à criação de reservas estratégicas de bens essenciais e ao apoio de capacidades militares específicas, com vista a permitir uma resposta a catástrofes mais ágil, flexível e transversal.

Será dada prioridade ao reforço da capacidade de resposta conjunta e aos mecanismos complementares à solidariedade dos Estados-Membros, aumentando a capacidade do rescEU (Proteção Civil e Operações de Ajuda Humanitária Europeias) e contribuindo para o enriquecimento da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil.

A Presidência estimulará a cooperação consular local entre os Estados-Membros e as delegações da UE, com vista à preparação para situações de crise.

 

Cooperação policial e judiciária

A cooperação policial e judiciária constitui uma componente fundamental do espaço de liberdade, segurança e justiça na União, que deve continuar a ser aprofundado. Os novos fenómenos criminais, nomeadamente no ciberespaço, e o impacto da COVID-19, exigem o reforço da capacidade das autoridades de aplicação da lei e dos sistemas judiciários, para identificar ameaças e mitigar os seus efeitos, especialmente junto das pessoas mais vulneráveis. Neste âmbito, a Presidência acompanhará as iniciativas resultantes da nova Estratégia para a União da Segurança e dará prioridade ao desenvolvimento da nova Estratégia de Segurança Interna da UE, assente na prevenção e na proteção dos cidadãos e dos seus direitos, liberdades e garantias.

De igual forma, asseguraremos a conclusão do atual ciclo político, para combater a criminalidade internacional grave e organizada, e o lançamento do próximo ciclo, promovendo um diálogo alargado com todos os interessados. A implementação da Estratégia Europeia sobre os Direitos das Vítimas 2020-2025 será uma prioridade.

Face à complexidade dos desafios que a criminalidade transnacional coloca à segurança e à justiça, serão áreas de relevo a prevenção, a formação, a análise conjunta de risco e a troca de informação, bem como o reforço da cooperação entre Estados-Membros e agências europeias, e com países terceiros.

A Presidência atribuirá particular importância à prevenção e ao combate do terrorismo. Sendo este um fenómeno transversal, que a todos afeta e que põe em causa os valores europeus fundamentais, procuraremos dar execução às diversas iniciativas europeias de combate ao terrorismo, nas suas várias vertentes, incluindo a avaliação da ameaça terrorista e extremista. Especial atenção será dada à radicalização e ao extremismo violento, nas suas diversas matrizes e orientações, incluindo as atividades em linha. Deste modo, incentivaremos e criaremos condições para o envolvimento, de forma coordenada, de todos os agentes responsáveis pela prevenção e combate à ameaça terrorista.

No âmbito da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial, daremos protagonismo à coordenação do combate à criminalidade organizada e transfronteiriça, em particular o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos, os crimes contra as mulheres e as crianças, a cibercriminalidade, nomeadamente o abuso sexual de crianças, a prova eletrónica e os crimes de ódio, bem como à cooperação e troca de informação nas áreas das armas e explosivos. Organizaremos, em Lisboa, uma Conferência de Alto Nível sobre Cooperação Policial entre a UE e países do Médio Oriente e do Norte de África.

A revisão do Regulamento Europol e a execução do Plano de Ação da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo serão prioridades.

 A Presidência dará especial atenção à implementação da Procuradoria Europeia.

A Presidência pretende também aprofundar a reflexão sobre as conexões entre a criminalidade organizada transnacional e a contrafação, bem como acompanhar os trabalhos em curso em matéria de criminalidade ambiental, tendo em vista o reforço da cooperação policial e judiciária nestes domínios.

Na área da cooperação judiciária em matéria civil, o multilateralismo e o estreitamento de relações com outras instâncias internacionais, como a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a Comissão da ONU para o Direito Comercial Internacional ou o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado, orientarão a ação da Presidência.

A Presidência dará ainda atenção ao policiamento de proximidade e à promoção da segurança pública, incluindo a proteção de espaços públicos e a segurança e violência no desporto.

 

Justiça eletrónica e direitos dos cidadãos

A Presidência pretende dar impulso à utilização das novas tecnologias na justiça, cuja relevância a COVID-19 tornou ainda mais evidente. Neste contexto, merecerá atenção a interoperabilidade dos sistemas jurídicos e judiciários europeus e dos sistemas informáticos dos Estados-Membros. A gestão estável do e-CODEX, enquanto ferramenta digital para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros, e a continuidade do Plano de Ação para a Justiça Eletrónica Europeia 2019-2023, serão objetivos importantes.

A utilização da inteligência artificial nos sistemas de justiça, bem como as questões de responsabilidade civil emergentes da sua utilização merecerão atenção particular. Organizaremos, em abril, em Lisboa, uma Conferência de Alto Nível em matéria de Justiça Eletrónica.

 

Proteção dos adultos vulneráveis

Os adultos vulneráveis enfrentam desafios e dificuldades agravados no exercício dos seus direitos, na defesa dos seus interesses e no acesso à justiça. Promoveremos uma reflexão sobre o estado atual da sua proteção na União e sobre a necessidade de medidas de aproximação legislativa e de reconhecimento mútuo de decisões no âmbito da cooperação judiciária civil, bem como sobre o exercício de direitos no processo penal. Organizaremos, em março, em Lisboa, uma Conferência de Alto Nível sobre a Proteção dos Adultos Vulneráveis.

 

Informação actualizada no site https://www.2021portugal.eu

27/01/2021 19:08:28