Tendo em vista fomentar o debate na sociedade civil, junto das empresas, trabalhadores, credores, profissionais do foro e demais interessados nas matérias da recuperação de empresas e insolvência, o Ministério da Justiça promove, no dia 17 de novembro, a conferência «O Plano de Recuperação e Resiliência para a Justiça Económica e a Transposição da Diretiva n.º 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho».

As alterações a introduzir no processo especial de revitalização, designadamente categorias de credores, necessidade de formulação de um juízo sobre a aptidão do plano para garantir a viabilidade da empresa e novas regras de financiamento, vão estar entre os aspetos em debate, assim como as alterações no instituto da exoneração do passivo restante, que contemplam um novo período de cessão e a possibilidade de liquidação do ativo superveniente durante o período de cessão.

Serão igualmente abordadas as alterações às medidas legislativas concretizadoras do Plano de Recuperação e Resiliência para a Justiça Económica de aceleração da marcha processual dos processos de insolvência e de recuperação.

A conferência decorre presencialmente no auditório do edifício-sede da Polícia Judiciária, em Lisboa e será transmitida, em direto, a partir do site justica.gov.pt.

Contará com a intervenção da Ministra da Justiça, na sessão de abertura, e do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, que encerrará os trabalhos, além da presença de académicos, magistrados, administradores judiciais e advogados, especialistas na área do Direito da Insolvência e da Recuperação.