Divulgamos o questionário em anexo, no âmbito da revisão do Regulamento relativo à competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e de rapto internacional de crianças.

Este questionário faz parte do projeto da Comissão Europeia para atualizar o Guia prático sobre a aplicação do Regulamento de Bruxelas II, sobre o reconhecimento e a execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e sobre rapto internacional de crianças (doravante BIIaRR), executado pela Prof. Associada Dra Boriana Musseva e Milieu Consulting SRL.