Conheça a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Conheça a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A Comissão Europeia está a promover uma campanha de sensibilização, dirigida aos cidadãos da União europeia, para que conheçam e defendam os seus direitos fundamentais.

Foi redigida a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que assenta sobretudo na defesa dos direitos das crianças, não discriminação, igualdade de género, liberdade expressão e de informação e direito à acção e a um tribunal imparcial.

 

Artigo 47.º - Direito à acção e a um tribunal imparcial

Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal nos termos previstos no presente artigo. Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo. É concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça.

 

>> Conheça a carta e mais informações.

 

19/06/2024 23:33:10