Lawyers under Attack | O o ataque aos Advogados

No âmbito do Congresso Geral da Fédération des Barreaux d'Europe (FBE), que decorreu nos dias 17, 18 e 19 de Novembro, em Palermo, divulga-se a comunicação do Presidente da Ordem dos Advogados de Roterdão, Peter Hanenberg, sob o tema "Lawyers under attack".

Na apresentação são recordados os princípios básicos sobre o papel dos Advogados adoptados pelo 8º Congresso das Nações Unidas sobre a prevenção do crime e o tratamento dos infratores, 7 de setembro de 1990, em Havana.

Destaca ainda, entre outros assuntos, os deveres e responsabilidades dos Advogados, a liberdade de expressão e associação e as associações profissionais de advogados. Temas de extrema actualidade que estão igualmente em discussão em Portugal no âmbito do combate à proposta de lei das associações profissionais

No mesmo Congresso o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Jorge Costa, reforçou a "importância da Ordem dos Advogados enquanto associação pública na construção do direito e na efectivação da defesa dos direitos dos cidadãos", considerando que os advogados no seu todo são "incontornáveis na defesa do Estado de Direito sendo um dos seus pilares fundamentais", e apresentando como exemplo o trabalho dos advogados no tempo COVID que, sem falhas, asseguraram a defesa dos direitos dos cidadãos nos tribunais.

A Ordem dos Advogados esteve representada neste congresso pelo Vice-Presidente do Conselho Geral, Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, onde foram assinalados também os 30 anos da Fédération des Barreaux d'Europe, fundada em 1992.

 

Em Portugal a Ordem dos Advogados Portugueses continuará a pugnar pela defesa da independência e autonomia dos Advogados e da Ordem dos Advogados, combatendo a proposta de lei das associações profissionais.

13/07/2024 21:01:42