A Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial 2023 decorreu no dia 10 de Janeiro, pelas 15h00, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça. 

Conheça o Discurso da Bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, na Abertura do Ano Judicial, 10 de Janeiro de 2023 onde referiu a “…necessidade premente de atualizar a tabela de honorários dos Advogados e das Advogadas inscritas no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que já não é revista há quase 20 anos.”, exigindo “um sinal claro de alteração desta realidade.”

Bem como fez referência à “Lei das Associações Públicas Profissionais, recentemente aprovada por maioria na Assembleia da República e que pretende claramente arredar as profissões liberais da sua autorregulação intrínseca, por via de uma intolerável ingerência de terceiras entidades, que nada conhecem sobre a legis artis de cada uma delas..”

Realçou ainda que o “direito à parentalidade, à proteção na doença, à proteção na quebra de rendimentos e o respeito pela capacidade contributiva indexada ao rendimento real têm que ser assegurados por qualquer sistema de previdência, e a Advocacia não pode continuar arredada desses seus direitos, como atualmente sucede.”

Quanto a esta temática defendeu que “Só com uma previdência digna desse nome se pode garantir aos Advogados e Advogadas que exercem no país a possibilidade de conciliação da sua vida profissional e pessoal e, bem assim, um exercício completamente livre e sem amarras da profissão.

A Sessão foi presidida pelo Presidente da República e contou com as intervenções da Bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, da Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, do Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, e do Senhor Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Leia as intervenções disponíveis:

>> Discurso da Bastonária da Ordem dos Advogados

>> Discurso da Procuradora-Geral da República

>> Discurso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

>> Discurso da Ministra da Justiça

Veja aqui a cerimónia na íntegra:

(Discurso da Bastonária da OA aos 52 minutos)