Declaração da Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris / Ordre des avocats de Paris)

em apoio da Ordem dos Advogados Portuguesa

"O Conselho da Ordem dos Advogados de Paris manifestou o seu apoio à Ordem dos Advogados, em decorrência da recente alteração à Lei das Ordens Públicas Profissionais.

Esta lei, que afeta todas as profissões regulamentadas em Portugal, impõe uma alteração dos Estatutos da Ordem dos Advogados. 

Na sua forma atual, a proposta de alteração dos estatutos, que será submetida a votação na Assembleia da República a 19 de julho de 2023, implica o questionamento do papel do advogado em várias áreas e levanta a questão da ingerência do Estado no mecanismo de autorregulação da profissão.

O projeto de alteração prevê, nomeadamente:

- a possibilidade de os não advogados prestarem serviços jurídicos em muitos domínios;

- a criação de um órgão de fiscalização na Ordem dos Advogados, composto por uma maioria de não advogados, que será nomeadamente responsável pela formação dos advogados e pela fixação dos honorários dos membros;

- a criação de sociedades de advogados multiprofissionais, possibilitada pela presença de um único advogado;

- a possibilidade de os não advogados integrarem os órgãos disciplinares da Ordem dos Advogados.

A Ordem dos Advogados de Paris sublinha que a referência a textos europeus para justificar tal regulamentação é inadequada. Pelo contrário, a legislação europeia exige que os Estados-Membros avaliem a proporcionalidade de qualquer nova regulamentação das profissões regulamentadas antes de a adotarem.

A Ordem dos Advogados de Paris está em plena consonância com as criticas já formuladas pelo Conselho das Ordens de Advogados da Europa (CCBE).

Apela a que a aplicação destas disposições seja suspensa enquanto se aguarda uma avaliação precisa do seu impacto.

A Ordem dos Advogados de Paris reafirma o seu total apoio à Ordem dos Advogados Portuguesa.

Paris, 18 de julho de 2023."

A declaração original pode ser consultada aqui.