A pedido do Senhor Bastonário da Ordem dos Notários, Dr. Jorge Batista da Silva, publicamos o Edital do Conselho do Notariado referente à Interdição definitiva de funções da Dra. Júlia Maria Mateus da Silva.

EDITAL
Conselho do Notariado
Processo Disciplinar nº 30NOT2020/CN

Filomena Sofia Gaspar Rosa, Presidente do Conselho do Notariado, em cumprimento do disposto no nº 2 do artigo 79º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, e no nº 2 do artigo 15º do Regulamento Disciplinar nº 29/2019, publicitado no Diário da República, II Série, de 8 de janeiro de 2019, faz saber que, por despacho de 12 de julho de 2023 de Sua Excelência o Senhor Secretária de Estado da Justiça, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida pela Senhora Ministra da Justiça, através do Despacho nº 7122/2022, de 30 de maio, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 108, de 3 de junho de 2022, foi aplicada a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da atividade notarial, prevista nos n.os 1 alínea e), 3 e 9 do artigo 70º do Estatuto do Notariado, à Licenciada Júlia Maria Mateus da Silva, portadora da cédula profissional nº 08, titular da Licença do Cartório Notarial de Lisboa, com último domicílio profissional em Campo Grande 28 a 28-B, 3ºA Lisboa.
Lisboa, 03 de agosto de 2023

Instituto dos Registos e do Notariado