Orientações do Conselho Superior em matéria de aplicação da Lei da Amnistia

Divulgamos as orientações do Conselho Superior da Ordem dos Advogados para aplicação da Lei da Amnistia - Lei 38-A/2023, de 2 de agosto - às infrações disciplinares dos/as Advogados/as.

 

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Esta informação é da responsabilidade do Conselho Superior da OA

13/07/2024 20:02:37