Orientações do Conselho Superior em matéria de aplicação da Lei da Amnistia

Divulgamos as orientações do Conselho Superior da Ordem dos Advogados para aplicação da Lei da Amnistia - Lei 38-A/2023, de 2 de agosto - às infrações disciplinares dos/as Advogados/as.

 

> Consulte AQUI

 

Esta informação é da responsabilidade do Conselho Superior da OA

02/12/2023 22:00:18