Pedidos de Apoio Judiciário | "Estado recebe 400 pedidos de apoio judiciário por dia"

Pedidos de Apoio Judiciário | "Estado recebe 400 pedidos de apoio judiciário por dia"

Em resposta ao Jornal de Notícias, a Ordem dos Advogados elogiou o atual sistema português de acesso ao direito, que apelidou de "um dos melhores da Europa", mas defendeu que "a fórmula de cálculo" da insuficiência económica dos requerentes de apoio judiciário é "inconstitucional", uma vez que o sistema, "por via de critérios desatualizados, deixa de fora do sistema a grande maioria dos cidadãos, cidadãs e empresas que, por manifesta incapacidade financeira para pagar os atuais custos da Justiça, não consegue de todo aceder à mesma".

A Ordem dos Advogados afirmou ainda que "não há qualquer dúvida de que é a advocacia quem garante o acesso à Justiça a todos os cidadãos portugueses, sem falhas, sem paragens e colocando sempre os interesses da Justiça e do Estado de direito em primeiro plano", salientando que é necessária uma atualização da tabela de remuneração dos mandatários oficiosos.

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19/07/2024 10:36:15