EU-ADAPT: Adaptation of rights in rem in cross-border succession within EU

EU-ADAPT: Adaptation of rights in rem in cross-border succession within EU

O projeto “EU-ADAPT: Adaptation of Rights in rem in Cross-Border Succession within EU” tem como objetivo simplificar o processo de sucessão transfronteiriça sempre que a lei aplicável ao conjunto da sucessão conferir um direito in rem sobre bens imóveis desconhecidos pela legislação do Estado-Membro em que esse direito é invocado. O projeto irá analisar e desenvolver ferramentas que garantam segurança jurídica na adaptação dos direitos in rem em sucessões transfronteiriças. Por seu intermédio visa-se estabelecer um sistema de equivalência através da utilização de uma plataforma de justiça eletrónica, que pode aconselhar as autoridades que tratam da sucessão a encontrar o correspondente direito in rem conferido pela lei aplicável à sucessão.

 

Poderão aceder ao projeto através da seguinte ligação: EU-ADAPT

30/05/2024 17:34:49