Informação | Alteração da autoridade para proteção de crianças e jovens | Rapto internacional

Informação | Alteração da autoridade para proteção de crianças e jovens | Rapto internacional

Informamos todos/as os/as Colegas do seguinte:

No domínio da cooperação judiciária internacional, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) é a Autoridade Central Portuguesa designada em matéria de proteção de crianças e jovens e relativamente aos aspetos civis do rapto internacional de crianças.

Porém, a partir do dia 1 de março, tal competência passará para a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), devendo os/as Colegas a partir de tal data dirigir todos os pedidos relacionados com esta matéria à referida DGAJ, mesmo os que respeitem a processos iniciados na DGRSP.

13/07/2024 00:38:43