Regulamento das Custas Processuais - Inconstitucionalidade

Regulamento das Custas Processuais - Inconstitucionalidade

O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro. Diário da República.

Veja acórdão aqui

16/06/2024 11:04:00