Face a todas as recentes iniciativas do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, e em resposta à interpelação do Grupo Parlamentar do BE, foi publicada hoje, pela Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, uma comunicação que informa da futura publicação de um despacho que determinará o seguinte:

1. Cessação de funções da atual comissão de avaliação e a criação de nova estrutura para análise e a ponderação dos modelos de integração da CPAS na SS;
2. A realização de Auditoria à CPAS, a realizar pela Inspeção-Geral de Finanças, com prazo de 5 meses para conclusões;
3. A elaboração de um relatório técnico que contemple o estudo de várias possibilidades de melhoria da previdência dos(as) Advogados(as), assegurado no prazo de 4 meses depois da nova comissão iniciar trabalhos.

A Ordem dos Advogados sabe que o único caminho é a pressão sobre o poder político e, para isso, será essencial o apoio de todos(as) os(as) Advogados(as) a este Conselho Geral que, fruto do seu incessante trabalho, trouxe a publico a desumanidade desta situação.

Contem connosco para dar voz à urgência deste tema. Porque o Governo sabe que, até ao desfecho desta decisão, os(as) Advogados(as) continuam a ficar doentes e não usufruir de baixa médica, a serem pais/mães e a não terem direito a licença de parentalidade e a contribuir mensalmente com base em rendimentos presumidos.

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